Página 16494 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS, que em seguida, apresentou contestação e a parte autora impugnação, eventos n.º 09, 13 e 15. Em instrução foram ouvidas duas testemunhas e apresentada alegações finais remissivas. É o necessário . DECIDO . O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - DA PRESCRIÇÃO In casu, verifico que inexistem parcelas alcançadas pela prescrição, haja vista que sendo concedido o benefício, os efeitos desta decisão somente retroagirão até a data de entrada do requerimento administrativo no instituto réu, ou seja, 01/07/2019, que não perfaz o lapso de 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação, que ocorreu em 13/03/2019. Ultrapassada a preliminar, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. DO MÉRITO O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). Assim, a concessão do benefício pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; c) que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme artigo 16, incisos I, II e III da Lei n.º 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inciso I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou inválido) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido). Aos dependentes de segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII da referida Lei, é assegurada a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo (art. 39, I), exigindo-se tão somente a comprovação de filiação à Previdência Social, que poderá ser feita depois do falecimento (Dec. n.º 3.048/99, art. 18, § 5.º). Quanto a comprovação da condição de companheira, com o advento da Lei n.º 13.846/19 foi inserido o § 5.º no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 com a determinação de que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Tal dispositivo cuida-se de regra processual inerente à prova da condição de dependente, de modo que possui aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão para óbitos anteriores à vigência da alteração normativa. No presente caso, noto que, segundo a certidão de óbito acostada ao evento n.º 01, constata-se o óbito de Luciene Neres de Melo, bem com que vivia maritalmente com Atamilton Tavares dos Santos. Ainda, como início de prova material, a

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