Página 16518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

por invalidez não perderá sua condição durante o pagamento das referidas prestações, que foram concedidas justamente em virtude da incapacidade laboral (art. , § 8º, I e I-A, do Decreto n. 3.048/99). Consoante o enunciado n. 6 da Súmula da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade agrícola. Ainda, segundo o Enunciado 188 do Fonajef, o benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário (Aprovado no XIV FONAJEF). Assim, esse conjunto documental atende ao início razoável de prova material da atividade reclamado pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo a prova testemunhal se revelado apta a sua complementação, atestando que a Autora se dedica à atividade rural. Esclareça-se que a informação pontual de endereço urbano não subtrai a qualidade de trabalhadora rurícola, até porque nada impede que haja locomoção diária para a área rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCOLA DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. Nessa linha de intelecção, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, afiançando que “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)” REsp 1.304.479/SP. (...) De igual modo, o endereço urbano não obsta o enquadramento vindicado, porque nada impede que, mesmo residindo em área urbana, o trabalhador se desloque para a zona rural diariamente. 6. Configurado, nesses termos, o direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo (19/06/2017), na forma do art.499, II, da Lei nº8.2133/91. (...) 9. Apelação provida para determinar a concessão da aposentadoria por idade rural (segurado especial) a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando-se, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1033086-13.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal WILSON ALVE S DE SOUZ A, Acórdão publicado em 15.3.2021). Conclui-se que o início de prova material aliado aos testemunhos prestados em juízo

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