Página 16524 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

início de prova material, testificando que o Autor se dedicou à atividade rural em regime de subsistência, pelo período exigido. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, a indicação de endereço urbano não infirma a qualidade de segurado especial porque nada impede que, após o implemento da carência, haja a mudança de domicílio, além do que, mesmo residindo em área urbana, pode haver o deslocamento para a zona rural diariamente. (...) Antecipação dos efeitos da tutela ratificada.(AC 1025665-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2020 PAG.) Conclui-se que o início de prova material aliado aos testemunhos prestados em juízo forma conjunto probatório que permite reconhecer o exercício de atividade rural em regime de subsistência, nos termos do art. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91. Configura-se, assim, o direito ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto à atualização do valor devido, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009 , representadas pelos Temas 435 e 810/STF. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas a partir do requerimento administrativo (14.2.2018). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (súmula 204 do STJ), nos moldes acima delineados. Sem custas, em razão da isenção legal (art. , I, Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios

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