Página 16549 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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oportuno, ao exame do meritum causae.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Com efeito, o expert apontou o início da incapacidade da demandante como sendo em abril de 2019; neste período, não há registros de contribuição previdenciária, tampouco provas robustas que comprovem a qualidade de segurada especial da requerente.

Já o CNIS do cônjuge da autora demonstra diversos vínculos empregatícios, o que não se confunde com a qualidade de segurado especial, já que ausente o regime de economia familiar no campo, sendo certo que tal lacuna não pode ser preenchida com prova unicamente testemunhal, conforme rege a Súmula 149 do STJ.

Portanto, da prova apresentada, não é possível reconhecer a qualidade de segurada especial da demandante.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de verba honorária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, porém, sobrestadas nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquive-se.

Atenda-se.

Posse-GO, data do sistema.

Joviano Carneiro Neto

Juiz de Direito

(Assinado Digitalmente)