Página 16551 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO




Autos n.° 

5587432-17.2019.8.09.0132 

Requerente 

Jasmira Joaquim da Silva 

Requerido 

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (14/05/2021), às 09:00, nesta cidade e Comarca de Posse-GO, no Edifício do Fórum, na Sala de Audiências, onde se achava presente eu, Luciene Diniz da Silva, Secretária de Audiências, sob a presidência do MM Juiz de Direito, DENIS LIMA BONFIM , com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), presidiu o ato, onde é Juiz de Direito. Presente na sala, mediante videoconferência a Doutora MANOELA ZAMITH DE ANDRADE – OAB/GO 27.797 . Presente a parte Requerente e ausente o procurador da parte Requerida. Ante o disposto, no artigo 5.º, IV da Resolução n.º 322 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as medidas temporárias a fim de prevenir o contágio pela COVID-19, foi dado início à audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, por meio do aplicativo Zoom. ABERTA A AUDIÊNCIA , as partes foram advertidas quanto à coleta de depoimentos pelo aplicativo Zoom (audiovisual), passando-se a oitiva da parte Requerente e da (s) testemunha (s) Josafá Duarte e Maria Concebida de Castro Duarte . Ato contínuo , o advogado da parte Requerente apresentou suas alegações na forma remissivas , conforme armazenado em mídia. Após, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA : Trata-se de ação sumária de pensão por morte ajuizada por JASMIRA JOAQUIM DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) , ambos qualificados. Narrou a autora que, desde 1976, conviveu em união estável com Celestino Ferreira de Santana, trabalhador rural falecido no dia 30.06.2019. Nesse sentido, requereu a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento n. 06, arguindo ausência de prova da atividade rural e inexistência de união estável. Em sede de impugnação, a autora reiterou os termos da inicial – evento n. 16. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. É o relatório. DECIDO . Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma escorreita, passo ao exame do mérito da causa. Como é cediço, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei

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