Página 16552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

8.213/91). Assim, a concessão do benefício pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido na data do óbito; c) que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou inválido) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inc. VII da referida lei, é assegurada a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo (art. 39, I), exigindo-se tão somente a comprovação de filiação à Previdência Social, que poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art. 18, § 5º). No caso dos autos, restou comprovado o falecimento do segurado em 30.6.2019, consoante certidão de óbito acostada no evento n. 01, arquivo n. 05, bem como sua condição de segurado especial, já que beneficiário de Aposentadoria por Idade (Segurado Especial) desde 19.52010 até a data do óbito (evento n. 07). A controvérsia, portanto, diz respeito à caracterização da união estável. A habilitação de dependente na condição de companheira (o) para fins de recebimento de benefício previdenciário requer a comprovação da união estável com o instituidor do benefício. A Constituição, em seu art. 226, § 3º, estabelece que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O art. 1.723 do Código Civil enumera que para o reconhecimento da união estável devem ser preenchidos os elementos de convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se com o ânimo de constituição de família. Com o advento da Lei n. 13.846/19 foi inserido o § 5º no art. 16 da Lei n. 8.213/91 com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Tal dispositivo cuida-se de regra processual inerente à prova da condição de dependente, de modo que possui aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão para óbitos anteriores à vigência da alteração normativa. Na hipótese em tela, foram acostados os seguintes documentos: certidão de casamento religioso entre a autora e Celestino realizado aos 9.9.1976 emitida pela Paróquia Santana de Posse/GO; declaração subscrita por Jesus Alves dos Santos no sentido de que a autora reside em sua propriedade, Fazenda Poço e exerceu com Celestino atividade agrícola em regime de economia familiar desde 1976; certidões de nascimento dos filhos do casal Antônio Sinomar Ferreira de Santana, Alessandra Joaquim de Santana e Aline Ferreira de Santana, os

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