Página 16558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

como trabalhador rural e a residência na Fazenda Praieiro, Niquelândia/GO (21.10.2009), Considerando a equiparação de regimes entre o cônjuge e o companheiro (a) (RE 646721/RS com repercussão geral reconhecida), se Antônio desempenhava trabalho no meio rural , há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544/MS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). A prova documental inserta aos autos, além de perfeitamente aceitável como início razoável de prova material, foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, as quais foram uníssonas em afirmar que os genitores dos autores se dedicavam ao exercício do labor rural. De igual modo, há provas documentais e testemunhais suficientes para confirmar a união estável mantida, por longos anos, com o patente objetivo de constituir uma família, dada a existência de prole comum, o que somente foi interrompido pelo óbito. Em contrapartida, em que pese a autarquia federal alegar, genericamente, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, não trouxe aos autos provas necessárias para desconstituir o direito da parte autora. Por sua vez, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, porquanto, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, conforme dicção do artigo 77, § 1º da Lei nº 8213/91. Assim, comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito aos autores Tamirys, Thainara e Raylhe, a partir da data do requerimento administrativo (31.3.2020) até completarem a maioridade previdenciária , a teor dos arts. 74, II e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. E em relação a Antônio José da Silva a partir da data do requerimento administrativo (31.3.2020) pelo período de 20 (vinte anos) anos , nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 5 da Lei n. 8.213/91. Quanto à atualização do valor devido, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção

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