Página 16583 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Por fim, registre-se que, embora tenha sido concedido o benefício de pensão por morte à autora (autos n. 5587432-17), na vigência da Lei n. 8.213/91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (AC 0000578-83.2009.4.01.3200, Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/10/2019 PAG). Quanto à atualização do valor devido, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas a partir do requerimento administrativo (06.12.2018). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (súmula 204 do STJ), nos moldes acima delineados. Sem custas, em razão da isenção legal (art. , I, Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a prolação deste julgado, nos termos da Súmula 111/STJ. Após o trânsito em julgado: 1) intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; 2) Transcorrido o lapso alhures, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. Oportunamente, arquivem-se . P.R.I. Eletronicamente. Nada

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