Página 16588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

comprovação da gestação prévia ao desligamento das atividades. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, que: “A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Após análise do acervo probatório produzido no processo, referente às provas documentais, tenho que a requerente fez prova apenas quanto ao nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento em anexa (evento n. 01, arquivo n. 08). Lado outro, quanto sua condição de rurícola, o que lhe incumbia provar como ônus processual, no que diz respeito ao efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido, ou seja, de 10 (dez) meses anteriores ao parto, não restou provado nos autos. A parte autora juntou vários documentos que poderiam indicar o início de prova material, porém a maioria com data superior ao nascimento do filho, tais como: comprovante de endereço em nome de seu genitor de 2018; certidão eleitoral emitida em 08/02/2018. Vale ressaltar que, a parte autora acostou aos autos o contrato de comodato rural, porém sem sequer reconhecimento de firma das assinaturas das partes. Portanto, apenas referidos documentos e as testemunhas ouvidas em Juízo não foram conclusivas para que comprovasse o exercício do trabalho rural do período da carência, ou seja, 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se . P.R.I. Eletronicamente . Nada mais havendo, o Nobre Defensor, concordado com o que foi redigido, sendo dispensadas as assinaturas, nos termos do artigo 6.º do Provimento n.º 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO Os demais atos

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