Página 16594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE POSSE

MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO

aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão.

Ressalte-se que o benefício independe de período de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91).

No caso presente a Parte Autora atende a todos os requisitos, senão vejamos.

O óbito está devidamente certificado em documento público acostado aos autos.

A qualidade de segurado especial da pretensa instituidora restou sobejamente comprovada nos autos, especialmente pelo prontuário do paciente em nome da falecida na qual consta como profissão lavradora, relativo aos anos de 2017 e 2018.

Conforme preceitua o art. 16, I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

No caso dos autos a controvérsia cinge-se à comprovação da condição de companheiro do autor Adenor Rodrigues da Silva.

Nesse ponto, é cediço que com o advento da Lei n. 13.846/19 foi inserido o § 5º no art. 16 da Lei n. 8.213/91 com a seguinte redação:

§ 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior