Página 16751 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

5.545/2005. Como se vê, os requisitos para a concessão do benefício são a qualidade de segurada e a comprovação da gestação prévia ao desligamento das atividades. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, que: “A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Após análise do acervo probatório produzido no processo, referente às provas documentais, tenho que a requerente fez prova apenas quanto ao nascimento de sua filha, conforme certidão de nascimento em anexa (evento n. 01, arquivo n. 12). Lado outro, quanto sua condição de rurícola, o que lhe incumbia provar como ônus processual, no que diz respeito ao efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido, ou seja, de 10 (dez) meses anteriores ao parto, não restou provado nos autos. A parte autora não juntou documentos plausíveis que poderiam indicar o início de prova material, acostando, apenas o contrato de comodato datado de 15/09/2017. Portanto, os referidos documentos não foram conclusivos para que comprovasse o exercício do trabalho rural do período da carência, ou seja, 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da filha. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . P.R.I. Eletronicamente. Nada mais havendo, o MM Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por esta secretária, o Nobre Defensor, concordado com o que foi redigido, sendo dispensadas as assinaturas, nos termos do artigo 6.º do Provimento n.º 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO Os demais atos processuais serão praticados diretamente via Projudi. Eu______________(Luciene Diniz da Silva), Secretária de Audiência, que o fiz digitar e subscrevo.

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