Página 4392 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Além disso, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.

No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.

Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da doença/lesão que alega tê-la tornado incapaz, tendo em vista que consta do laudo pericial (evento 45) que o início das incapacidades ocorreu em 03/12/2018, momento em que a autora percebia auxíliodoença.

Observo que a carência para a obtenção do auxílio-doença também está preenchida/dispensada, principalmente porque recebeu auxílio-doença previdenciário pelos períodos de 14/03/2005 a 14/05/2005, 13/09/2005 a 13/01/2006, 17/04/2006 a 17/06/2006, 15/03/2016 a 13/05/2016 e, por último, de 12/12/2017 a 09/01/2020, sendo toda documentação médica clara acerca da existência da incapacidade laborativa.

Noto, ainda, que em perícia realizada no dia 03/12/2020, conforme laudo do evento 45 (quarenta e cinco), foi constatado que a autora possui “CID 10.F41.1 – Ansiedade generalizada; CID 10. M16.9 – Coxartrose não especificada; CID10 – M75.1, Síndrome do manguito rotador; CID-C92.1 – Leucemia mielóide crônica”, apresentando “patologias osteomusculares e neoplasia sanguínea gerando incapacidade”, concluindo pela sua “incapacidade de aspecto total e definitivo.”

O expert destacou que as patologias da autora possuem “aspecto crônico definitivo, que gera incapacidade total e permanente ao laboro”, alegando que “trata-se de patologias de origem idiopática tais como a leucemia cujo prognóstico é incerto, impreciso e de poucas chances de ter evolução longa” somando-se a isso “as patologias ósseas que já são tratadas e passaram por ato cirúrgico sem êxito.”

Ressalto, ademais, que consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (evento 14) que a parte autora contribuiu como contribuinte individual em períodos de recebimento do benefício de auxílio-doença nos anos de 2016, 2017 e 2018.

Entretanto, se aplica ao presente caso a Súmula 72 do TNU, segundo a qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.”

Logo, presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, a condição de segurado, período de carência exigido à espécie e sua incapacidade irreversível, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez à requerente é medida que se impõe.

Ressalto, porém, que, consoante o art. 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO com resolução do mérito o processo de nº 5036604-30.2020.8.09.0103e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente LUZIA MARTINS DA SILVA desde a cessação indevida do benefício (09/01/2020), no valor de 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício (art. 61 da Lei 8.213/91) e a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data da citação (14/09/2020 - Súmula 576 do STJ), no valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91).