Página 6184 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

É o relatório.

VOTO

A paciente foi presa em flagrante delito, por violação do art. 158, do Código Penal Brasileiro, convertido em preventiva, na audiência de custódia, a despeito do requerimento da representante ministerial pela concessão da liberdade provisória, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, contrariando o disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º e 311, do Código de Processo Penal, configurando manifesto constrangimento ilegal, reparável pela ordem mandamental.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC nº 131.263, editou o informativo nº 686, de 01/03/21, assentando, a partir da reforma legislativa operacionalizada pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), a ilegalidade da conversão automática da prisão em flagrante em preventiva, sem a provocação do representante ministerial ou da autoridade policial.

Ei-lo, in verbis :

“Informativo nº 686. Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.”

Convergente à jurisprudência da Corte Superior, com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), o procedimento de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva deve observância ao art. 311, do Código de Processo Penal, gerando a ilegalidade do regime de custódia antecipada da paciente, quando ausente a provocação do representante ministerial ou da autoridade policial, justificando a soltura.

Esse o precedente da Corte Superior, in verbis :

“1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. 2. ‘A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão ‘de ofício’ que constava do art. 282, §§ 2º e , e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio ‘requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público’, não