Página 6185 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ ex officio ’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência’ (STF, HC 186490, Relator (a): Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, processo eletrônico DJE-255 divulg. 21-10-2020 public. 22-10-2020). 3. No particular, reputa-se ilegal a conversão, de ofício, pelo Magistrado de primeiro grau, da prisão em flagrante dos agravados em prisão preventiva, ressalvado entendimento diverso e acolhida a recente posição firmada por esta Quinta Turma (HC n. 590.039/MG) e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. É ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 5. Acolhida a preliminar de nulidade, fica prejudicada a análise dos fundamentos da custódia.” (AgRg no RHC nº 140.605/RO, DJE de 01/03/21).

No mesmo sentido, julgados da Casa, in verbis:

Habeas Corpus . Tráfico de drogas. Conversão da prisão flagrancial em preventiva, de ofício. Constrangimento ilegal.(...). 1 - O entendimento jurisprudencial prevalecente firmou no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), notadamente nos artigos 282, § 2º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, não é mais possível ao magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio . 2 - Ordem conhecida e concedida definitivamente. Liminar confirmada. (HC nº 5053958-52.2021.8.09.0000, DJE de 02/03/21).

“Para a validade de qualquer decisão que imponha prisão preventiva, mesmo a título de conversão de prisão em flagrante, no atual contexto legal, é imprescindível a provocação do Magistrado pelo Delegado de Polícia ou o representante do Ministério Público.” (HC nº 5030248-03.2021.8.09.0000, DJE de 05/03/21).

Ao cabo do exposto, desacolhendo o pronunciamento ministerial, concedo a ordem.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

É, pois, como voto.

Goiânia, 08 de abril de 2021.