Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.402. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da Lei Complementar nº 171/2019, para 01 de janeiro de 2033 visto que não são consumidos imediata e integralmente no processo de produção e tampouco integram o produto final, sendo considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 01 de janeiro de 2033, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 07/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 66.762 - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 10.236 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. Em se tratando de cessão onerosa de meios de rede, incabível a exigência fiscal sub examine à luz do Convênio ICMS 126/98, assim como a pretensão de se alterar a penalidade originariamente aplicada na forma preconizada pelos artigos 145 e 149 do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 21/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 73.354 e 73.358 - Processos nºs E-04/037/100088/2018 e E-04/037/100124/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.247 e 10.248 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 11/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer o pedido do contribuinte e anular o julgamento de Segunda Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.268. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal. Na hipótese dos autos, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário foi acolhido, porém o voto condutor do acórdão foi omisso a respeito do termo inicial para contagem do prazo, omissão esta que influi na determinação das operações cujo crédito tributário deveria ser excluído, em razão de sua extinção pela decadência. Questão que não chegou a ser debatida pelos demais membros da Câmara Julgadora. Omissão do julgado que não é passível de ser corrigida pela relatora, devendo o acórdão ser declarado nulo e encaminhado à câmara para novo julgamento. ACOLHIDO O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 02/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 68.857 - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.296. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na esteira do Parecer PGE 02/2014 LAMGS o contribuinte de fato é parte legitimada para figurar no pólo passivo de auto de infração, com a incidência de juros e multa. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Id: 2316848

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência

do dia 17/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recursos nºs. 73.080, 73.081 e 73.085 - Processos nºs. E04/007/005295/2017, E-04/007/005296/2017 e E04/007/005300/2017. -

Recorrente: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.381, 18.382 e 18.383. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO.Legítima a exigência fiscal do ICMS-ST que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo, na qualidade de Substituto Tributário, com fundamento no art. 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. Todavia, a exigência fiscal deve ser reduzida uma vez que houve erro na elaboração do Quadro Demonstrativo anexo à peça inicia, conforme reconhecido pela própria autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 2317010

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 65 DE 14 DE MAIO DE 2021

CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS , no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000165/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar, no âmbito da SEDEERI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.

Art. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.

Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:

I - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê:

ALCINA BILIO MERGULHÃO - ID Funcional nº 4186383-6;

II - Representante da área de Planejamento:

MAURO TORRES GUERRA - ID Funcional nº 5106525-8;

III - Representante da área de Orçamento:

SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID Funcional nº 4284997-7;

IV - Representante da área de Administração e Patrimônio:

FÁBIO DA COSTA MIRANDA - ID Funcional nº 1912054-0;

V - Representante da atividade fim da SEDEERI:

DANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID Funcional nº 5015930-5;

VI - Representante designado pela Alta Administração da SEDEERI: LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional nº 5106342-5;

VII - Suplente do NSTIC/RJ: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES -ID Funcional nº 50928228.

§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:

I - convocar e presidir reuniões do Comitê;

II - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;

III - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais competências;

IV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;

V - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da SEDEERI, ao que compete à área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações pertinentes.

§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:

I - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;

II - acompanhar a execução do PEDTIC.

§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:

I - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;

II - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.

§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:

I - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;

II - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.

§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:

I - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;

II - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;

III - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SEDEERI.

§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:

I - zelar pela governança do TIC;

II - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;

III - promover a integraçãoeas i n e r g i ae n t r e o s d e m a i si n t e g r a n t e s do Comitê.

§ 7º - Compete ao Suplente do NSTIC/RJ auxiliar o principal responsável do NSTIC/RJ, na condição de Presidente do Comitê, em suas atribuições, bem como substituí-lo na hipótese de sua ausência ou impossibilidade de atuação.

Art. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da SEDEERI, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas, de forma presencial ou via videoconferência.

Parágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente, inclusive via videoconferência.

Art. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo, 03 integrantes, maioria simples dos participantes.

Art. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, ou eventualmente seu Suplente, decidirá pela conveniência da presença ou não de consultoria técnica às reuniões.

Art. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.

Art. 8º - A participação no Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração de seus membros e sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDEERI nº 37, de 13 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2021

LEONARDO ELIA SOARES

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Energia e Relações Internacionais

Id: 2316911

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 08 DE 14 DE MAIO DE 2021

DESIGNA MEMBROS INTEGRANTES DO NÚCLEO SETORIAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC, NO ÂMBITO DA SEDEERI.

O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 061, de 29 de dezembro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000165/2021,

CONSIDERANDO:

- a adequação à estrutura de governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;

- o art. 4º do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;

- a importância da transformação digital, modernização tecnológica e o fortalecimento da governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os representantes do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, conforme relacionados abaixo:

ALCINA BILIO MERGULHÃO, ID Funcional nº 41186383-6, como responsável pelo NSTIC;

BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID Funcional nº 5092822-8, como membro suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2021

JULIAN ARAUJO

Diretor-Geral de Administração e Finanças

Id: 2316919

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGENERSA Nº 665 DE 12 DE MAIO DE 2021

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001662/2021,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas no âmbito das consultas públicas sobre gás natural, com foco nas Metodologias de Cálculo da TUSD e TUSD-E, Condições Gerais de Fornecimento e Operação e Manutenção do Gasoduto Dedicado e na atuação do Agente Comercializador no Estado do Rio, objeto dos Processos nºs SEI-220007/002145/2020, SEI-220007/002146/2020 e SEI-220007/002147/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar grupo de trabalho específico com a finalidade de realizar estudos e análises multidisciplinares das contribuições recebidas, a fim de consolidar e apresentar os Relatórios Técnicos específicos sobre as condições gerais de fornecimento e de operação e manutenção de gasoduto dedicados para autoprodutores, auto-importadores e agentes livres, metodologia de cálculo da TUSD e TUSD-E e condições gerais da atuação do comercializador.

Art. 2º - Designar para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:

JORGE LUIZ GOMES CALFO, Id Funcional nº 061776629

FÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620

WASHINGTON MONTEIRO, Id Funcional nº 50182463

MONIQUE SILVA DE CARVALHO, Id Funcional nº 51161303

ISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021

TIAGO MOHAMED MONTEIRO

Conselheiro-Presidente

Id: 2316776

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

ATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINODE 13.05.2021 NOMEIA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 07 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.