Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do benefício. Não deverão ser descontados os meses em que houve recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo ou individual, pois tais recolhimentos não significam necessariamente o exercício de atividade laboral e percepção de remuneração, notadamente se considerado o estado de saúde da parte autora, que lhe impede de trabalhar. Ademais, o recolhimento de contribuições nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGP S.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 dias, a Autarquia conceda o benefício. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

Oficie-se ao INSS para que implante o benefício em prol da parte autora e inicie o respectivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

0041199-91.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301093768

AUTOR:ADALIO DOS ANJOS DA SILVA (SP379268 - RODRIGO MANCUSO, SP321661 - MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação proposta por ADALIO DOS ANJOS DA SILVA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que cumprir os requisitos.

Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.081.943-9, em 13/06/2019, o qual foi indeferido sob a alegação de falta de tempo de contribuição.

Alega que o INSS deixou de considerar a especialidade dos períodos de 01/06/1988 a 16/02/1989, na Iname Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. e de 15/06/1989 a 08/01/1992, na Duratex S.A..

Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda.

É o breve relatório. DECIDO.

Sem preliminares a apreciar.

No mérito.

AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO

A1 aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu.

É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações.

Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RP S).

Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação.

Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que,se o