Página 79 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Verifica-se que os períodos de trabalho indicados nos itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão devidamente anotados em CTP S, sem rasuras que autorizem sua desconsideração. Devendo ser reconhecidos pelo INSS.

A anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP S goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTP S para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que tais vínculos não constem do CNIS, ou nele constem apenas parcialmente. Ao se negar valor probatório à CTP S, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário.

À evidência, se se constar a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar tal fato para, concretamente, descontruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço – o que não ocorreu nos presentes autos. Contudo, negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTP S, tout court, é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho.

No mesmo sentido, confira-se a súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP S) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Frise-se, demais disso, que a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado competem ao empregador, de tal sorte que, caso não sejam realizadas, tal fato não pode ser imputado ao segurado de forma a autorizar a desconsideração do vínculo empregatício. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMP REGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESP ONSABILIDADE. EMP REGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999,ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1.108.342/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3.8.2009).

Contudo, no que tange ao período evidenciado no item 5 (01/06/1984 a 01/03/1986 - ALBERGUE BEZERRA MENEZES), verifica-se que, o período anotado em CTP S encontra-se ilegível, visto que, torna-se inidentificável quanto a data de demissão, não podendo ser reconhecido para fins de carência.

Por seu turno, quanto aos períodos de auxílio-doença elencados no quadro acima de itens 08 a 12, observe-se a partir do relatório CNIS (ev.01, fls.24) que os benefícios não foram usufruídos em períodos intercalados com recolhimento de contribuições ou outros vínculos de trabalho, únicas hipóteses em que restaria autorizado o cômputo para fins de carência, consoante artigo 55, inciso II, combinado com o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991.

De fato, em recurso extraordinário sujeito ao regime de repercussão geral, entendeu o Supremo Tribunal Federal que “O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBP S)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei”, sendo aplicável somente quando há “período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária” (RE nº 583.834/SC, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 21/09/2011, DJe-032 de 14/02/2012).

No que tange ao recolhimento atinente a competência de 04/2017, denota-se que a ré deixou de computar injustificadamente o recolhimento, em que pese vertida no prazo e no valor mínimo exigido. Deste modo, deverá o recolhimento ser reconhecido para fins de carência.

Por fim, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, verifica-se que, acrescidos os períodos ora reconhecidos aos computados pelo INSS em sede administrativa, a autora contava com a carência de 169 meses na DER – insuficientes, portanto, à concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar, inclusive para fins de carência, os períodos de 04/05/1973 a 11/07/1973; 01/10/1973 a 01/11/1974; 01/11/1974 a 28/12/1974; 01/03/1983 a 02/05/1984; 02/06/1987 a 27/07/1989; 01/09/1991 a 01/04/1992, bem como o recolhimento facultativo de 04/2017.

Semcondenação emcustas e honorários (artigos 54 e 55 da Leinº 9.099/1995).