Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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0047479-78.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099296

AUTOR: KARIN BARBOSA GONCALVES (SP280209 - FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação proposta por KARIN BARBOSA GONCALVES tendente à condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, João Bezerra de Lima, ocorrido em 12/05/2020. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado 26/09/2020 (DER), foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão da não comprovação da qualidade de dependente (NB 21/186.377.936-9).

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão do valor da causa, uma vez não superado o valor de alçada na data do ajuizamento da ação.

Passo à análise do mérito, acolhendo, desde já, a alegação de prescrição das parcelas eventualmente devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991).

O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do falecido segurado da Previdência Social, independentemente de cumprimento de carência, nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91.

Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, para a concessão de pensão por morte ao companheiro ou companheira, a legislação de regência presume a dependência econômica (art. 16, § 4º). Por conseguinte, para a obtenção do benefício, faz-se mister a comprovação da união estável e da qualidade de segurado no momento do óbito.

Acerca da comprovação da união estável, a jurisprudência alinhou-se no sentido da desnecessidade da apresentação de início de prova material, considerando a inexistência de exigência legal nesse sentido. Contudo, a Lei 13.846/2019 acrescentou o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, para exigir início de prova material contemporânea aos fatos a serem comprovados, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

No entanto, é preciso ter presente que a Lei 13.846/2019 decorre da conversão da Medida Provisória 871/2019. O dispositivo referido cuida de normas processuais – atividade probatória e suas limitações durante a tramitação do processo – e o art. 62, § 1º, I, alínea b, da Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre normas processuais. Acrescente-se, ademais, que, embora a redação do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 tenha sofrido modificação durante a tramitação do projeto de lei de conversão, tais alterações não se mostram significativas, notadamente quanto à exigência de início de prova material e, segundo interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal, lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória (ADI 4.049 MC, Rel. Ministro Ayres Britto, DJE 8.5.2009).

Por conseguinte, deve ser reconhecida em caráter incidental, a inconstitucionalidade da exigência, inserta na norma em referência, de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica. Destarte, permanece incólume o entendimento jurisprudencial anterior no sentido da possibilidade de produção de prova exclusivamente testemunhal, exemplificado pelo seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. COMP ROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. IMP OSSIBILIDADE DE REAP RECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESP ECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76,antes mesmo da edição da Lei9.278/96,assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário