Página 136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estávelentre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da nãoexigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que

reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 778.384/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.9.2006, grifos do subscritor).

A qualidade de segurado comprova-se pelo fato de o segurado instituidor João Bezerra de Lima ter recebido benefício previdenciário de aposentadoria por idade até a data do óbito (NB 160.273.515-5), nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, conforme se verifica das consultas realizadas ao sistema Dataprev e CNIS (ev. 07 e 08).

No que se refere à existência da união estável, verifica-se que as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo são suficientes para o decreto de procedência do pedido.

As testemunhas ouvidas em juízo corroboram a alegações da Autora, confirmando a união havida há pelo menos sete anos, com residência no mesmo endereço e convivência conjugal pública.

Desataca-se, ainda, a prova documental anexada ao processo administrativo (ev. 02), oportunidade em que a Autora apresentou a) fotografias do casal (fls. 20/41), b) guia de internação hospitalar do segurado, subscrita pela requerente (fl. 43); c) boletos e notas fiscais de serviços prestados, em nome da Autora e do falecido, relativos ao período de dezembro/2018 a dezembro/2019, constando o mesmo endereço indicado na certidão de óbito -Rua José Alves Coelho nº 217, ap. 31F,A2 (fls. 55/64).

Ademais, note-se que a Autora figura como declarante na certidão de óbito de João Bezerra de Lima, ocorrido em 12/05/2020 (fl. 14 do ev. 02).

Com base na análise conjunta das provas testemunhal e documental, reputa-se suficientemente comprovada a união estável entre a demandante e o falecido – união entre duas pessoas, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Presume-se, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao segurado, ex vi do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

DIREITO P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. P ENSÃO P OR MORTE. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEP ENDÊNCIA ECONÔMICA P RESUMIDA. RECURSO DESP ROVIDO. 1. O benefício de pensão por morte pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal. Precedente do STJ. 2. Para comprovar a alegada união estável, a autora juntou aos autos cópia da certidão de nascimento da filha havida em comum. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora vivia em união estável com o falecido. 3. Ante a constatação de união estável entre a autora e o de cujus, torna-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica da companheira, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que adotaram a decisão ora agravada. 5. Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3 19.2.2014).

No caso em testilha, existindo a união estável por prazo superior a dois anos, mais de dezoito contribuições e contando a beneficiária com 26 anos de idade na data do óbito do segurado, a Autora faz jus a pensão com duração de seis anos, com data de início em 26/09/2020 (DER), haja vista o disposto no artigo 74, II e artigo 77, § 2º, V, c, item 2, da Lei 8.213/91 (com redação determinada pela Lei 13.135/2015, decorrente da conversão da Medida Provisória 64/2014).

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder em favor da Autora o benefício de pensão por morte, a partir de 26/09/2020 (DIB), com RMI de R$ 2.544,42, RMA de R$ 2.683,09 (abril/2021) e DIP em 01/05/2021. Em consequência, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, no valor de R$ 20.108,68.

DEFIRO, outrossim,A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório.

Declaro extinto o processo,comresolução do mérito,nos termos do artigo 487, I,do Código de Processo Civil.