Página 138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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É o relatório. Decido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrado a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF.

Refuto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que não houve decurso do prazo, posto que o requerente postulou a concessão administrativamente em 01/11/2018 e ajuizou a presente ação em 14/01/2021.

Passo ao julgamento de mérito.

O artigo 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, previu os benefícios de salário-família e auxílio-reclusão “para os dependentes dos segurados de baixa renda”. Da redação do artigo afere-se ter como finalidade a especificidade trazida pela Emenda Constitucional nº. 20/98 restringir o benefício aos familiares dos segurados que possuam renda inferior ao limite legal, a fim de atender o princípio da seletividade. Logo, o beneficio é devido tão somente ao segurado de baixa renda.

O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Sendo regulamentado através do artigo 116, do Decreto 3.048/99, o qual disciplina:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (grifei)

Anotando-se a expressiva discordância jurisprudência seguida à lei sobre seu texto referir-se ao segurado preso ou a seus dependentes para a definição de “baixa renda”. O que ao final foi solucionado pelo E. STF, no sentido de que versa a alusão constitucional ao preso segurado de “baixa renda”, e não aos seus dependentes.

Além dos requisitos já mencionados, como já dito, no caso do auxílio-reclusão, incide também o requisito da renda, como parâmetro quantitativo da necessidade do beneficiário, a fim de aferir se este faz jus ao benefício em questão.

A propósito, o Colendo STF decidiu em votação no RE 587365, que a renda a ser considerada como parâmetro quantitativo para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado e não a dos seus dependentes.

O artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como parâmetro para a concessão do benefício, nos termos seguintes:

Art. 13 - Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

O art. 116, do Decreto nº 3.048/99, por sua vez, dispõe que:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Pela autoridade competente a tanto foiatualizou o valor fixado no artigo 13,da Emenda Constitucionalnº 20/98,e no Decreto 3.048/99 através de