Página 378 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Súmula 27 – TNU:A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

A Turma recursaldos JEFs de São Paulo tem consignado idêntica exigência probatória; pela pertinência:

(...) O STJ recentemente decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp 1485417/MS). Por outro lado, conforme entendimento tranquilo no âmbito da referida Corte Superior, “a ausência de anotação laboral na CTP S do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade” (Pet 7.115/P R, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). A TNU firmou tese no mesmo sentido, em incidente representativo de controvérsia: “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTP S suficiente para tanto” (P EDILEF 2008.33.00.700541-2/BA). Nesse sentido, conclui -se que o julgamento antecipado da lide acabou por cercear o direito da autora de comprovar a baixa renda do segurado, resultante de alegado estado de desemprego. De fato, há de se oportunizar a prova do desemprego do segurado, o qual não se presume em razão da mera ausência de registro formal de emprego na CTP S. (15ª TR/SP, Recurso inominado 0045774-84.2016.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, 11/05/2018)

Ademais, a prova do desemprego também pode ser feita através da comprovação de percepção de seguro-desemprego, já que faz as vezes do registro no órgão competente:

P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. P ERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO (36 MESES). ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMP REGADO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NÃO SÓ P OR MEIO DO REGISTRO P ERANTE O ÓRGÃO P RÓP RIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM P OR OUTRAS P ROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SEGURO-DESEMP REGO. COMP ROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTP S para comprovação do desemprego, porquanto "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/P R, Rel. MINISTRO NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010). 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado, seja pelo fato de a parte autora ter sido beneficiária de seguro-desemprego durante o período de 27/6/1998 a 9/1/1999, seja porque, à época do requerimento administrativo, restou diagnosticada a incapacidade definitiva para as atividades laborais, por ser portador de deficiência mental moderada (CID F71), tendo assim deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (36 meses). 3. "Tendo o ex-segurado recebido o benefício de seguro-desemprego, que, por sua vez, tem a finalidade de promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado, sendo proposto e processado perante os Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente" (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 6/10/2008). 4. Modificar a conclusão do acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg noAg 1360199/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 11/11/2015)

Forneça a parte autora as provas que eventualmente possua para a comprovação do desemprego, no prazo de 15 dias.

Cite-se o INSS.

Intimem-se. Cumpra-se.

0001716-20.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301091870

AUTOR: VALMIR P EREIRA ROCHA (SP194470 - JOSE ROBERTO TEIXEIRA SOARES)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Vistos, em inspeção.

Intime-se a CEF para que apresente e comprove os dados da conta digital em nome do autor, a data de cadastramento do acesso e senha, as movimentações realizadas, bem como os dados da operação bancária no valor de R$ 998,00 (data, local, dados do beneficiado), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Inclua-se o presente feito no painel para organização dos trabalhos e julgamento do feito, ficando as partes dispensadas do comparecimento presencial neste Juízo.

Int.-se.

0005160-95.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301094196

AUTOR:ADRIANA GOMES FERREIRA

RÉU: BANCO DO BRASIL SA (SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA) FACULDADES METROP OLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA (P E023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (- FABIO VINICIUS MAIA) UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU (SP115712 -P EDRO PAULO WENDEL GASPARINI)

Vistos,em Inspeção.