Página 500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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0000172-85.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008393

AUTOR:ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS (SP362511 - FELIP E AUGUSTO DE OLIVEIRA P OTTHOFF)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Designo perícia na especialidade Neurologia para o dia 15/07/2021, às 09:00 horas, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal. A parte autora deverá obedecer ao seguinte:

a) compareça ao Juizado utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante;

c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido;

d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia;

e) atente ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado;

f) apresente, na ocasião da perícia, documento de identidade.

Intimem-se.

0002568-45.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008335

AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (SP247227 - MARIA ANGELICA STORARI )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

À Contadoria Judicial sobre a impugnação dos cálculos apresentada pelo INSS, eventos 66/67.

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008329

AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no § 2º. do artigo 12 do CP C, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação proposta por ARLINDO ANTUNES DE SOUSA em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição.

O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação.

Foi produzida prova documental e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Nos termos do artigo 55, desta mesma lei:

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

Já o § 5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

No caso concreto, o autor não incluiu dentre os pedidos o reconhecimento de tempo de trabalho comum diverso dos já computados pelo INSS na esfera administrativa, de forma que a lide se resume aos períodos de trabalho prestados em condições especiais, conforme expresso na inicial: de 03/08/1987 a 01/03/1991,16/09/1991 a 26/06/1992,05/11/1992 a 09/02/1996,12/05/1997 a 02/12/1998,e 03/12/1998 a 30/09/2007.