Página 764 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando restabelecimento/ concessão auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de sua incapacidade ao labor.

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Destarte, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei n. 1.060/50.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tendo este cumprido o período de carência de 12 meses, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (artigo 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei n. 8.213/91). Estes são requisitos igualmente necessários à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei n. 8.213/91)

No que tange aos dois primeiros requisitos, é vital salientar que está consagrado na jurisprudência que: o beneficiário mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no artigo 15 da Lei n. 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede apenas no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/91 (chamado período de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência da enfermidade, não prejudica a concessão do benefício, quando preenchidos os requisitos exigidos à época; e que, durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos.

Há de se observar, igualmente, o estabelecido no artigo 26, inciso I, e artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência, bem como o disposto do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91.

No caso em tela, o Laudo Médico Pericial de anexo nº 14, não constata incapacidade laborativa. Da mesma forma, o laudo complementar de anexo nº 42 esclareceu as dúvidas indicadas na decisão de anexo nº 29 e ratificou a conclusão pela capacidade laborativa da parte autora.

É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não.

O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora.

Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora no anexo nº 46, não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. Assim, tendo sido afastada a incapacidade restou prejudicada as análises dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e ao cumprimento da carência.

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CP C.

Com vistas à preservação da intimidade da parte autora, decreto o sigilo do documento de anexo nº 42. Anote-se.

Sem custas processuais ou honorárias advocatícios nessa instância judicial.

Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.

0000054-73.2021.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004069

AUTOR: MARGARETE DE OLIVEIRA CAMILOTE (DF027236 - BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - TIAGO BRIGITE)

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando restabelecimento/ concessão auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pugna a parte autora pelo reconhecimento de sua incapacidade ao labor.

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Destarte, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei n. 1.060/50.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tendo este cumprido o período de carência de 12 meses, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (artigo 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei n. 8.213/91). Estes são requisitos igualmente necessários à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei n. 8.213/91)

No que tange aos dois primeiros requisitos, é vital salientar que está consagrado na jurisprudência que: o beneficiário mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no artigo 15 da Lei n. 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede apenas no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/91 (chamado período de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência da enfermidade, não prejudica a concessão do benefício, quando preenchidos os requisitos exigidos à época; e que, durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos.

Há de se observar, igualmente, o estabelecido no artigo 26, inciso I, e artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência, bem como o disposto do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91.

No caso em tela, o Laudo Médico Pericial de anexos nº 18/19, não constata incapacidade laborativa.

É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não.

O perito médico é profissionaltotalmente isento e de confiança deste Juizado,que conta comsua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de