Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Não é outro o entendimento cristalizado na Súmula nº 24 da TNU:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGP S), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (TNU, Súmula n. 24, DJ DATA:10/03/2005, P G:00539)

Nesse sentido é a jurisprudência:

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMP O DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE P ROVA MATERIAL. P ROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. P ERÍODO P OSTERIOR À LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS. ARTS. 55, §§ 1º e , 94 e 96, INCISO IV, DA Lei 8.213/91, E ART. 201, § 9º, da CF/1988. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL. LEI 9.506, DE 30.10.97. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. 6. (...). 11. O cômputo, como tempo de serviço/contribuição, do período de exercício de atividade rural posterior ao advento da Lei 8.213, de 24/07/1991, exige o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos da previsão contida no art. 55, § 2º da Lei 8.2131991 e orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 272 do STJ. Portanto, a atividade rural desenvolvida sem registro em CTP S, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária mencionada, tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com a finalidade de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 12. Como o autor não recolheu, na condição de rurícola, as contribuições previdenciárias relativas ao período posterior ao advento da Lei 8.213/1991, os documentos anexados às fls. 68/166 e 169/184 não serão considerados para a finalidade de comprovação do labor rural, pois se referem a momento posterior à vigência do referido diploma legal. Por consequência, a sentença merece reforma na parte em que reconheceu, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o período de atividade rural de 01/01/1992 a 31/12/1994, devendo referido interregno ser excluído do cômputo do tempo de serviço. 13. (...). (AP ELAÇÃO 00151329220144019199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL P REVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:11/06/2018 PÁGINA:.)

P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMP O RURAL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. P ERÍODO DE TRABALHO DESDE OS 12ANOS DE IDADE.

COMP ROVAÇÃO. TEMP O ANTERIOR AO P RIMEIRO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. P ROVA DOCUMENTAL. P ROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO LABOR RURAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS DESNECESSÁRIOS AP ENAS PARA FINS DE AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. ART. 55, § 2º DA LEI 8213/91. PARCIAL P ROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE P ROVIDO. P ROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

1.Reexame necessário cabível no presente caso, tratando-se de ação meramente declaratória, razão pela qual o tenho por determinado, de ofício. 2.A jurisprudência está sedimentada quanto ao entendimento de acolher reconhecimento de trabalho rural desde os 12 anos de idade.

3.Ainda a respeito da matéria abordada na inicial, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus a benefício previdenciário, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.

4.Como início de prova material de seu trabalho no campo no período destacado na inicial a parte autora, Avelino Fogaça de Oliveira, apresentou os seguintes documentos:- Cópia de matrícula do imóvel rural lavrada em 04/07/1983 na Comarca de Fartura/SP;- Declaração de Produtor Rural 1970/1971/1972/1973/1974/1975/1976/1977/1978/1979/1980/1981/1982;- Pedido de talonário de produtor rural;- Declaração Cadastral de produtor rural com início em 20/09/1973;- Cadastro no INCRA referente ao Sítio Santa Maria em 31/05/1978;- CTP S emitida em 1983 com anotações de vínculos trabalhistas;- Boletim Escolar;- Certificado de Dispensa de Incorporação datado de 27/06/1973, constando profissão de lavrador;Documento do Serviço Militar constando a profissão de lavrador em 25/11/1996;- Título eleitoral datado de 22/02/1973, contando a profissão de lavrador;- Certidão de Casamento realizado em 12/04/1980 em que constou como testemunha com profissão de lavrador;- Certidão de Casamento do autor onde consta a profissão de lavrador em 09/05/1981;- Certidão de Nascimento da filha, em 10/01/1983, onde consta a profissão de lavrador;Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores rurais de Fartura/SP.

5.As anotações do CNIS confirmam a existência dos vínculos que comprovam atividade laborativa urbana com contribuições.

6.A sentença entendeu por bem reconhecer o período de trabalho rural desempenhado pelo autor somente a partir de 22/02/1973, com a data mais remota referente ao documento de Título de Eleitor.

7.Provado pela documentação acima arrolada que o autor exerceu a profissão de lavrador desde os 12 anos de idade, prova corroborada pelas declarações testemunhais de efetivo trabalho prestado na lavoura por parte do autor no período destacado.

8.A comprovação em análise pode se reportar ao período anterior ao documento mais antigo, conforme dispõe o RESP Nº1.348.633/SP.

9.O labor rural em período anterior à vigência da Lei nº 8213/91 pode ser computado independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias a ele correspondentes, de modo que assiste razão ao autor e determino a averbação do período por ele requerido, de 20/08/1966 (aos 12 anos de idade) até 04/03/1985.

10.Ainda à luz das razões recursais do INSS em relação ao tema de carência, destaco que o não recolhimento das contribuições só tem amparo no pedido de aposentadoria por idade rural, porquanto não dá lastro ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria urbana, nos termos do art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91.

11. Condenação do INSS a averbar o período de labor rural sem indenização ou recolhimentos no período de 20/08/1966 a 04/03/1985 que somente poderá ser computado para fins de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade rural, expedindo-se a Certidão pleiteada.

12. Parcialprovimento ao reexame necessário tido por determinado,provimento do recurso interposto pelo autor e parcialprovimento à apelação do