Página 831 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial.

A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física.

As ocupações de “motoneiros e condutores de bondes, motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão” eram consideradas atividades especiais, relacionadas no Anexo I do Decreto 53.381/64 (código 2.4.4) e no Anexo II do Decreto 83.080/79.

As atividades exercidas pelo autor são posteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, razão por que deve fazer prova da efetiva exposição aos agentes agressivos à saúde.

Em relação ao agente ruído, o autor esteve exposto, nos períodos de 10/11/1997 a 07/05/2007 e 01/06/2012 a 24/10/2019, em limites inferiores aos estabelecidos pelas legislações previdenciárias vigentes ao tempo dos fatos (superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003).

Não há indicação de exposição a outros agentes agressivos (físico, químico ou biológico) nocivos ou prejudiciais à saúde do segurado, razão por que não deve ser reconhecida a especialidade da atividade.

1.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

A autarquia ré desconsiderou os recolhimentos realizados como prestador de serviço efetuados, via GFIP, nos períodos de 02/2009 a 03/2009 e 05/2009 a 10/2009, sob o fundamento de que foram efetuados de forma extemporânea e não comprovados na forma do § 3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso IIdo § 4º e 5º do art. 61 da Instrução Normativa INSS/P RES 77 de 2015.

A situação específica do contribuinte individual difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGP S (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador.

No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – P BP S).

Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação.

Se o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III, da Lei de Custeio).

No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco.

O artigo 32 da Instrução Normativa nº 77/2015 fixou que a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual faz-se das seguintes formas (grifei):

Art. 32. A comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e aqueles segurados anteriormente denominados "empresários", "trabalhador autônomo" e o "equiparado a trabalhador autônomo", observado o disposto no art. 58, conforme o caso, far-se-á:

I - para os profissionais liberais que exijam inscrição em Conselho de Classe, pela inscrição e documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade;

II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade;

III - para o ministro de confissão religiosa ou de membro de instituto de vida consagrada, o ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuo ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa;

IV - para o médico residente mediante apresentação do contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo referido programa, observado o inciso I desde artigo;

V - para o titular de firma individual, mediante apresentação do documento registrado em órgão oficial que comprove o início ou a baixa, quando for o caso;

VI - para os sócios nas sociedades em nome coletivo, de capital e indústria, para os sócios-gerentes e para o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cota de responsabilidade limitada, mediante apresentação de contratos sociais, alterações contratuais ou documento equivalente emitido por órgãos oficiais, tais como: junta comercial, secretaria municipal, estadual ou federal da Fazenda ou, na falta desses documentos, certidões de breve relato que comprovem a condição do requerente na empresa, bem como quando for o caso, dos respectivos distratos, devidamente registrados, ou certidão de baixa do cartório de registro público do comércio ou da junta comercial, na hipótese de extinção da firma; VII - para o diretor não empregado, os que forem eleitos pela assembléia geral para os cargos de direção e o membro do conselho de administração, mediante apresentação de atas da assembléia geral constitutivas das sociedades anônimas e nomeação da diretoria e conselhos, publicados no DOU ou em Diário Oficial do Estado em que a sociedade tiver sede, bem como da alteração ou liquidação da sociedade;

VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOP S); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de prólabore ou o exercício da atividade na empresa