Página 833 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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ação, da citação da autarquia ré ou da prolação da sentença.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária.

Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, alega a ocorrência de coisa julgada material. No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido.

Designada audiência de instrução e julgamento, colheu-se a prova oral.

É o relatório. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINAR A autarquia ré aduz que a parte autora ajuizou anterior demanda na qual buscou a concessão de benefício de aposentadoria, registrada sob o nº 0001489-57.2013.403.6318. Sustenta que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento da pretensão quanto à rejeição do pedido.

Em consulta aos autos do processo eletrônico nº 0001489-57.2013.403.6318, verifica-se que a autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades de 01.02.1984 a 16.06.1986, de 01.08.1986 a 23.02.1990, de 01.06.1990 a 23.12.1992, de 02.08.1993 a 30.06.1994 e de 01.03.1995 a 28.04.1995. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente do pedido, para reconhecer a natureza especial das atividades de 01.02.1984 a 16.06.1986, 01.08.1986 a 23.02.1990, 01.06/.1990 a 23.12.1992, 02.08.1993 a 30.06.1994 e 01.03.1995 a 28.04.1995. Interpostos recursos inominados pela parte autora e pelo INSS, a Turma Recursal manteve a integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão transitou em julgado em 22/03/2019.

As causas de pedir e de pedido que fundamentam a presente demanda divergem daquelas deduzidas na ação nº 000148957.2013.403.6318, na medida em que a parte autora busca o reconhecimento de tempo rural de atividade para que, somado aos demais tempos comuns e especiais de atividade já reconhecidos pelo INSS, seja-lhe concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessarte, rejeito a questão preliminar.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação.

Passo ao exame do mérito da causa.

2. MÉRITO

2.1 DO TEMP O DE ATIVIDADE RURAL

Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural.

Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, c, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar".

Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região.

Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio-salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo.

Após a Lei nº 8.213/1991, as pessoas que trabalham no campo foram divididas em diversas categorias, com implicações importantes no regime contributivo e nos benefícios previdenciários:

· Empregado: trabalhador rural que presta serviços à empresa (termo usado em sentido amplo, abrangendo o empregador pessoa física ou jurídica), sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, inciso I, alínea a). É o caso clássico da existência do chamado vínculo empregatício.

· Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (art. 11, inciso V, alínea a). É o fazendeiro, o arrendatário ou qualquer outra pessoa física que explore atividade agropecuária e que não se enquadre nas demais categorias.

· Contribuinte individual prestador de serviços: é a pessoa física que presta serviços na zona rural a um ou mais contratantes, sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea g). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa.

· Trabalhador avulso: é o trabalhador que presta serviço a vários contratantes, mas com contratação obrigatoriamente intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. , inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades consideradas típicas do trabalhador avulso e entre elas são poucas as que se referemao meio rural. Emregra,apenas o ensacador de café,cacau e similares,caso trabalhe diretamente no