Página 837 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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- Soma até 13/11/2019 (reforma da Previdência - EC nº 103/2019):35 anos, 7 meses, 23 dias, 386 carências e 94.3611 pontos

- Soma até 22/04/2020 (DER):35 anos, 7 meses, 23 dias, 386 carências e 94.8028 pontos

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. da EC 103/2019), a parte autora tinha direito à

aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Outrossim, em 22/04/2020 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, porquanto cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Tendo em vista o direito de o segurado perceber o melhor benefício, deve a ele ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com base nas regras vigentes antes da reforma da Previdência, observando-se o disposto no art. 201, § 7º, I, da CF/88, incidindo o fator previdenciário (art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91).

III - DISP OSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTES OS P EDIDOS formulados pela parte autora para:

a) reconhecer como tempo de atividade rural, laborado em regime de economia familiar, o período de 26/02/1973 A 31/12/1976, o qual deverá ser averbado no processo administrativo previdenciário e no CNIS;

b) condenar o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com incidência do fator previdenciário, desde a data da DER em 22/04/2020.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 22/04/2020.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E).

Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CP C e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IP CA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mêsamês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95”.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Contadoria deste Juizado para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

Feitos os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos do art. 219 do CP C.

As intimações far-se-ão por ato ordinatório.

Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento.

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0000927-04.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318009803

AUTOR: DONIZETE APARECIDO P EREIRA (SP390296 - LETÍCIA DE PAULA SANTOS, SP189429 - SANDRA MARA DOMINGOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

I – RELATÓRIO