Página 856 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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· Contribuinte individual produtor rural: é a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (art. 11, inciso V, alínea a). É o fazendeiro, o arrendatário ou qualquer outra pessoa física que explore atividade agropecuária e que não se enquadre nas demais categorias.

· Contribuinte individual prestador de serviços: é a pessoa física que presta serviços na zona rural a um ou mais contratantes, sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea g). Geralmente, é a pessoa que pega serviços por empreitada para fazer cercas, "bater pasto", construir currais, entre outras atividades por tempo e tarefa certa.

· Trabalhador avulso: é o trabalhador que presta serviço a vários contratantes, mas com contratação obrigatoriamente intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra. A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, em seu art. 11, inciso VI, bem como detalhada pelo art. , inciso VI, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/1999. O próprio Regulamento especifica as atividades consideradas típicas do trabalhador avulso e entre elas são poucas as que se referem ao meio rural. Em regra, apenas o ensacador de café, cacau e similares, caso trabalhe diretamente no campo.

· Segurado especial: em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes, conforme será visto mais à frente de forma detalhada.

Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada.

Em relação ao segurado empregado rural, a contribuição previdenciária é retida e recolhida, em regra, pelo empregador, razão pela qual não se exige do empregado rural a prova dos recolhimentos, bastando ficar provado o vínculo empregatício (RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ -QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003).

Por sua vez, em relação ao segurado especial, a contribuição previdenciária é paga, em regra, por meio da incidência de uma alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (Lei nº 8.212/1991, art. 25). Como a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção (idem, art. 30, incisos IV e XI), não se exige prova de tal recolhimento dos segurados especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário. Ressalte-se que há algumas exceções previstas na Lei nº 8.212/1991, como a comercialização da produção pelo segurado especial diretamente ao consumidor pessoa física, entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de benefício previdenciário não depende da comprovação de tais recolhimentos, mas apenas da comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação (Lei nº 8.213/1991, art. 39, I . Nesse sentido:AGRESP 201201127484, MAURO CAMP BELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

A Lei nº 8.213/1991 estabeleceu um regime de transição para o trabalhador rural, tendo em vista ter estabelecido condições mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários.

No caso da aposentadoria rural por idade, o direito pode ser usufruído a partir dos 60 anos para os homens e dos 55 anos para as mulheres. De acordo com o ano em que a pessoa completou a idade mínima, aplica-se a carência definida em meses na tabela do art. 142. Logo, por exemplo, de um trabalhador rural que completou 60 anos de idade em 1996 se exigirá a comprovação de que trabalhou no campo, em período imediatamente anterior, ainda que descontínuo, por apenas 90 meses.

A TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais expediu a Súmula nº 44 para estabelecer que "para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". O mesmo entendimento deve ser aplicado ao trabalhador rural.

Outra transição foi estabelecida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I (empregado rural), ou do inciso IV (contribuinte individual) ou VII (segurado especial) do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Em síntese, dispensou-se a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

Conforme já visto anteriormente, essa dispensa é de caráter permanente para o segurado especial (aplicando-se também para o boia-fria, o volante e o diarista, de acordo com o exposto), por interpretação do que consta no art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Em relação ao empregado rural, também não se exige dele a comprovação do recolhimento das contribuições, mas apenas o vínculo de emprego, posto que a obrigatoriedade do recolhimento é do empregador.

Para os demais trabalhadores rurais, como o produtor rural que não se enquadra como segurado especial ou o prestador de serviços sem vínculo empregatício (ex.: empreiteiro rural), perfeitamente aplicável a inexigibilidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias até 31/12/2010. Isso porque, embora a Lei nº 8.213/1991 tenha estabelecido um período de transição de quinze anos, foram feitas várias prorrogações desse prazo, culminando com o art. da Lei nº 11.718/2008.

Ainda, nos termos do art. 3º da referida lei, em síntese, o empregado rural e o contribuinte individual poderão utilizar, para fins de gozo de benefícios previdenciários, o tempo de trabalho comprovado até 31/12/2010, sem a necessidade de comprovar o recolhimento das contribuições. Os períodos posteriores a essa data necessitamda comprovação do recolhimento das contribuições (coma nossa ressalva quanto aos empregados,cuja