Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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teto legal, nada impede que, no seu cálculo, leve-se em conta o valor superior ao teto, para efeito de, no futuro, esse benefício possa ser aumentado, se o valor do teto vier a subir:

“P REVIDENCIÁRIO. P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERP RETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. P RIMEIRO REAJUSTE AP ÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I – A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

II – Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado aos benefícios após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, ao contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada – na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que efetivamente contribuiu.

III – Improvimento do recurso.” (TNU, processo nº 2003.33.00.712505-9, Relator Juiz Ricardo César Mandarino Barreto, j. 10.10.2005)

No que diz respeito às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível que os benefícios concedidos antes das emendas e que tenham sofrido limitação em seu salário-de-benefício sejam adaptados aos novos tetos:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE P REVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMP ORAL. ATO JURÍDICO P ERFEITO. NECESSIDADE DE INTERP RETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO P RINCÍP IO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA P ROVIMENTO.

................................................................

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2011)

Em seu voto, a eminente Ministra Relatora consignou:

“O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGP S.”

Deve-se ressaltar que essa sistemática não significa a adoção de um reajuste automático a todos os benefícios, mas apenas a recomposição do valor com base no novo limite nos casos em que a fixação dos proventos resultou em montante inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição. Os documentos trazidos aos autos (em especial o parecer elaborado pela Contadoria Judicial e as pesquisas Plenus anexos nas seq 39/40)

demonstram que, após a revisão judicial decorrente da aplicação do IRSM de 39,67% no benefício da autora, a média dos salários-de-contribuição corrigidos ficou limitada ao teto vigente em novembro de 1994 (R$ 582,86), gerando um IRT (índice de reajuste de teto) de 1,3259.

Assim, deve ser-lhe reconhecido o direito de que os valores excluídos do salário-de-benefício após a revisão pelo IRSM de 39,67%, por força do art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991, e que não foram repostos por ocasião do primeiro reajuste, sejam considerados a partir da vigência dos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, limitando-se o pagamento do benefício aos tetos vigentes desde então.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:

(a) declarar que não ocorreu a decadência do direito de revisar o benefício NB 42/068.167.047-9;

(b) condenar o INSS a revisar a renda mensal do referido benefício, de modo que o teto previdenciário seja aplicado apenas para fins de pagamento, não sendo alterado seu salário-de-benefício, nos termos da fundamentação supra;

(c) condenar o INSS a pagar à autora as diferenças decorrentes da revisão dos proventos do aludido benefício, observada a prescrição das parcelas anteriores a 27.03.2015.

As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Considerando os rendimentos mensais da autora, e que ela não apresentou documentos comprovando a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme determinado na decisão da seq 11, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0002730-44.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322009964

AUTOR: MIGUEL CLESCIC JUNIOR (SP392190 - VERA LUCIA DOS SANTOS, SP417510 - RUTE BAFILE SOCCAL, SP284549 - ANDERSON MACOHIN)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)

Vistos etc.