Página 1110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média corrigida dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo, mas o resultado desta média limitada ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente no mês do cálculo do benefício.

Portanto, o salário-de-benefício surge somente após ser efetuada a referida glosa.

E como a renda mensal inicial somente surge após a aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício, já glosado, resulta daí que esta limitação é irreversível, pois extirpa, do montante final, parte do valor inicialmente apurado e que jamais será aproveitado, salvo quando expressamente excepcionado por lei, como é o caso das hipóteses previstas nos artigos 26 da Lei n.º 8.870/1994, aplicável aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, bem como no artigo 21 da Lei n.º 8.880/1994 e artigo 35, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, aplicáveis aos benefícios concedidos a partir de 1994.

Considerando-se: a) que a recomposição dos resíduos extirpados, por ocasião da concessão do benefício, somente foi prevista a partir do advento do artigo 26, da Lei n.º 8.870/1994; b) que a referida norma teve por escopo reconhecer o prejuízo existente na redação originária do artigo 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991, em desfavor dos segurados do Regime Geral, na relação entre custeio vs. prestação; c) que o artigo 59, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a implantação do plano de benefício da previdência social em um prazo de até trinta meses, contados da promulgação da nova Constituição; d) que o legislador tomou o cuidado de resguardar a data de 05/04/1991 como marco inicial da regulamentação do plano de benefícios da seguridade social (artigos 144 e 145, da Lei n.º 8.213/1991), em virtude da mora legislativa na regulamentação do plano de benefícios (a Lei n.º 8.213/1991 foi publicada mais de trinta meses após a Constituição); e) que não se aplica a legislação superveniente retroativamente, exceto quanto aos aspectos em que a própria lei previdenciária expressamente assim o estabeleceu (tal como ocorre na hipótese do artigo 26, da Lei n.º 8.870/1994); f) o entendimento pacificado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 201.091/SP e 415.454/SC; g) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pacificado nos Agravos Regimentais nos Recursos Especiais 414.906/SC e 1.058.608/SC; conclui-se que não há o que se falar em resíduo extirpado por ocasião da apuração do salário-de-benefício e muito menos no direito à qualquer recomposição deste valor em relação aos benefícios iniciados anteriormente a 05/04/1991.

Nos casos em que, o cálculo do salário-de-benefício, atinente a segurados inativados a partir de 05/04/1991, resultar em valor superior ao teto em vigor na data de início de benefício, a renda mensal inicial fica limitada nesse montante apenas para fins de pagamento.

A mesma limitação incide sobre a renda mensal anualmente atualizada, uma vez que a legislação previdenciária veda qualquer pagamento de prestação previdenciária em patamar superior ao teto.

O que a parte autora pretende é a mera aplicação, como limitador máximo da renda mensal reajustada, após o advento das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, dos novos tetos ali fixados para fins de pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social.

Quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 20/1998, o teto do valor dos benefícios previdenciários era de R$ 1.081,50 (valor estabelecido em junho de 1998). Por sua vez, o referido teto, quando do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 estava estipulado em R$ 1.869,34 (valor estabelecido em junho de 2003).

A Emenda Constitucional n.º 20/1998, em seu artigo 14, estabeleceu que: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

O Ministério da Previdência Social, ao editar a portaria que tratou da implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20/1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social – RGP S, estabeleceu que o novo limite do valor dos proventos, seria aplicado apenas aos benefícios concedidos a partir de 16/12/1998.

A situação se repetiu quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (artigo 5º) que elevou o teto para R$ 2.400,00. O Ministério da Previdência Social novamente disciplinou a matéria na via administrativa para aplicar o novo valor apenas para os benefícios concedidos a partir de janeiro de 2004.

A interpretação restritiva do texto das reformas da previdência produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, pacificou o entendimento de que o disposto no seu artigo 14, alcança também os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que, na data de início, tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época.

O referido julgado restou assim ementado:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE P REVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMP ORAL:ATO JURÍDICO P ERFEITO. NECESSIDADE DE INTERP RETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO P RINCÍP IO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA P ROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (STF, Tribunal Pleno, RE 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/09/2010, votação por maioria, DJe de 15/02/2011).

O mesmo entendimento é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto determinada pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Assim,a elevação do teto limite dos benefícios permite a recomposição da renda mensalcombase no novo valor desde que demonstrada a limitação e