Página 1112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Entretanto, o interesse processual, revelado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (para alguns, também a adequação), não tem a dimensão suposta pela parte autora, na medida em que a especialidade do labor havido no período compreendido entre 12/09/1991 e 14/10/1995 foi reconhecido na via administrativa (fls. 60-68 - evento nº 2).

Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. , LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

2.2. P RESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA

Não há falar-se em prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição de trato sucessivo, que torna judicialmente inexigíveis as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

O requerimento administrativo formulado pela parte autora (NB 181.854.135-9; DER em 13/02/2017) suspendeu o prazo de prescrição, que voltou a correr após a ciência da decisão administrativa, em 21/09/2017 (fl. 76 – evento nº 2). Entre essa data e a do aforamento da petição inicial (08/03/2019), não decorreu o lustro prescricional e, caso acolhida a pretensão autoral, não haverá parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

2.3. DA AP OSENTADORIA ESP ECIAL E AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria especial está prevista no art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988 e art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98 e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

A regra disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei.

A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (da qual a aposentadoria do professor é uma subespécie), pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço.

Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição está disposta no § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para concessão:

§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98).

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens, e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. , § 1º, c/c inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98).

No tocante à prova tempo de serviço, deve ser observada a tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e ratificada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a demandar início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (AgRg no AREsp 558402/SP e Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Assinalo, porém, que essa exigência é de mero início de prova documental, não razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo, sendo viável a complementação por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 585.771/SP e Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

2.4. P OSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMP O ESP ECIAL EM COMUM

Inicialmente, convém anotar que o § 1º do art. 201 da Constituição Federal expressamente determina que o trabalhador que se tenha submetido a atividades exercidas sob condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física estará sujeito a requisitos e critérios diferenciados para a obtenção de aposentadoria:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...]

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física e quando se tratar de