Página 1124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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“P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DE SERVIÇO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. CTP S.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍP ROCA. - As anotações em CTP S gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, o que ressalta a suficiência do conjunto probatório. - Observância do princípio da livre convicção motivada. - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 79 e 81, da Lei nº 3.807/60, com a redação dada pela Lei nº 5.890/73. - O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, possibilita a contagem recíproca de tempo de serviço. Exige, todavia, uma compensação financeira entre os regimes de previdência social. Necessária a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas nas épocas próprias ou, na sua ausência, a indenização dos valores correspondentes ao período que se quer computar, nesta última hipótese conforme o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. Contudo, inexistindo responsabilidade do empregado, impossível exigir-lhe o cumprimento da obrigação. - Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Processo 2004.61.11.001998-8, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, julgado em 18/05/2009, votação unânime, e-DJF3 de 21/07/2009) - grifei

Nessa linha de ideias, plenamente admitido o cômputo, como carência e tempo de contribuição, do interstício compreendido entre 31/08/1981 e 21/10/1989, em que a autora laborou para a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos.

Período de 11/09/2008 a 02/04/2018

Conforme o disposto no art. 55, III, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 60, III, do Decreto nº 3.048/1999, computa-se como tempo de contribuição e carência o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, contanto que intercalado com períodos de atividade. Nada mais elementar, pois durante o período em que o empregado se afasta do trabalho para gozar benefício por incapacidade, tem-se mera suspensão do contrato de trabalho.

A Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais vem ao encontro desse entendimento, ao enunciar que “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS, publicado no DJe em 25/02/2021 e dotado de repercussão geral (Tema 1125): “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (grifei).

Esse o quadro, o período em gozo de benefício por incapacidade somente será computado, para fins de carência, se for intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.

Assentadas tais premissas, à vista das informações cadastradas no CNIS (eventos nºs 22 e 24), o período em que a autora gozou benefício por incapacidade não está intercalado com período contributivo resultante do exercício de atividade laborativa. Com efeito, o recolhimento posterior ao auxílio-doença (em 05/2019) relaciona-se a uma inscrição na categoria de segurado facultativo

Conclusão

Como, em sede de contagem administrativa, foram apuradas apenas 22 contribuições para efeitos de carência (fl. 34 – evento nº 2), mesmo com o acréscimo do intervalo ora reconhecido, a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício ambicionado.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, tanto como carência quanto tempo de contribuição, do intervalo compreendido entre 31/08/1981 e 21/10/1988, na forma da fundamentação.

Rejeito o parecer contábil (eventos nºs 25-26), eis que vazado em desconformidade com os fundamentos desta sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001. Defiro os auspícios da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, em 30 dias, cumpra a obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação do tempo ora reconhecido, expedindo-se a competente certidão de tempo de contribuição, nos termos do julgado.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da satisfação de sua pretensão e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.