Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Registre-se que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e, caso tal providência não tenha sido adotada, os direitos dos segurados da Previdência Social não podem sofrer prejuízos. O que venho de referir está didaticamente exposto na ementa do acórdão proferido em caso análogo pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa segue transcrita:

“P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DE SERVIÇO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. CTP S.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍP ROCA. - As anotações em CTP S gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, o que ressalta a suficiência do conjunto probatório. - Observância do princípio da livre convicção motivada. - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 79 e 81, da Lei nº 3.807/60, com a redação dada pela Lei nº 5.890/73. - O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, possibilita a contagem recíproca de tempo de serviço. Exige, todavia, uma compensação financeira entre os regimes de previdência social. Necessária a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas nas épocas próprias ou, na sua ausência, a indenização dos valores correspondentes ao período que se quer computar, nesta última hipótese conforme o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. Contudo, inexistindo responsabilidade do empregado, impossível exigir-lhe o cumprimento da obrigação. - Apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Processo 2004.61.11.001998-8, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, julgado em 18/05/2009, votação unânime, e-DJF3 de 21/07/2009) - grifei

Em parecer datado de 17/01/2018 (evento nº 23), a contadoria detectou tempo de contribuição de 17 anos, 5 meses e 4 dias, correspondente a 213 meses de carência. Portanto, a parte autora cumpriu a carência necessária à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade.

As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos (REsp 1.196.882/MG, rel. min. TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012) e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; REsp 1.348.633/SP, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal – versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado –, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de:

a) declarar, para efeito de carência, os períodos de 31/05/1980, 01/08/1981 a 31/08/1981 e 01/03/1982 a 31/07/1998, na forma da fundamentação;

b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação do tempo acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social;

c) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por idade urbana a à autora Ana Cristina Penteado Amorim, desde a data do requerimento administrativo (24/01/2019), em conformidade com a renda mensal apurada no parecer contábil;

d) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor as prestações vencidas, a serem calculadas em conformidade com os critérios delimitados na fundamentação, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela.

Refuto o parecer contábil no tocante às parcelas atrasadas, porquanto vazado em desconformidade com os parâmetros fixados nesta sentença.

Com fundamento nos capita dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, determino ao réu a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, ora arbitrada em R$ 100,00. Fixo a DIP em 01/05/2021.

Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria autarquia previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001. Defiro os beneplácitos da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, agende-se perícia contábil para o cálculo dos valores atrasados devidos, conforme parâmetros consignados nesta sentença.

Apresentada a memória de cálculo, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, deixando claro que eventual impugnação há de ser feita de maneira fundamentada e instruída com cálculos contrapostos, com especificação exata dos pontos de discordância, sob pena de ser liminarmente rejeitada.