Página 1231 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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proferida pela Justiça do Trabalho (fls. 12-20 do arquivo 02) condenou a reclamada a pagar:

“salário à base de 5% do montante de comissão;

comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 3.281,18; comissão de outubro de 2012, no valor de R$ 1.110,12; comissão de novembro de 2012, no valor de R$ 7.350,00; comissão de dezembro de 2012, no valor de R$ 3.746,17; comissão de janeiro de 2012, no valor de R$ 881,09, e reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, bem como nos depósitos do FGTS + 40%.”

bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas (fl. 20 do arquivo 2).

Verifico, ainda, que, na fase de execução, a pessoa jurídica reclamada foicondenada a pagar o valor de R$ 17.891,37, atualizado até 30/04/2017, a título de contribuições previdenciárias, além das verbas devidas à parte autora (fls. 51-55 do arquivo 49). No entanto, o antigo empregador formulou pedido de recuperação judicial em 17.8.2012, deferido pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, nos autos do processo nº 0017198-20.2012.8.26.0361, em 29.8.2012 enquanto a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18.12.2013. Consequentemente, os créditos reconhecidos na seara trabalhista não foram inseridos como preferenciais na ação de recuperação judicial, não tendo informação, naquela demanda, de adimplemento das indigitadas verbas.

Ainda que a autarquia-ré tenha alegado que não participou da relação jurídica processual que tramitou na justiça do Trabalho, entendo ser infundado este argumento do INSS no sentido de inexistir coisa julgada, uma vez que o vínculo empregatício encontra-se devidamente anotado na CTP S do demandante, tendo a empresa reclamada sido condenada, mediante regular instrução processual, a pagar os salários efetivamente devidos, e a recolher as contribuições previdenciárias.

Além disso, embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito.

No tocante à comprovação dos recolhimentos previdenciários, denoto que não consta nos autos qualquer menção de pagamento destas verbas (arquivo 49).

Não obstante, é cediço que eventual omissão quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias não pode ser alegada em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, sobretudo porque, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma.

Quanto ao mais, estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.

Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito propriamente dito.

Mérito

Utilização de todos os salários-de-contribuição

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.213/1991, excetuadas as hipóteses nele previstas, a renda mensal dos benefícios previdenciários deve ser calculada com base no salário-de-benefício.

Quanto ao salário-de-benefício, o art. 29, I, e § 7º, do mesmo diploma normativo, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, prevê que, tratando-se de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição (art. 18, I, b e c, da Lei nº 8.213/1991), ele consistirá “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, sendo que este último “será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, obedecida a fórmula prevista na Lei nº 9.876/1999.

A respeito do salário-de-contribuição, dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212/1991:

“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

(...)

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;

(...)”

Como se nota, todos os rendimentos do trabalhador devem ser considerados como salários-de-contribuição e, desse modo, utilizados no cálculo do salário-de-benefício, conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

Cumpre ressaltar, contudo, que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu, de forma expressa, que alguns valores recebidos pelos trabalhadores não integram o salário-de-contribuição e, por conseguinte, não deverão ser utilizados para fins de cálculo do salário-de-benefício e da RMI.

Alémdisso,considerando que a CRFB,emseu art. ,inciso IV,e no art. 201,§ 2º,assegura a todos os trabalhadores e segurados o direito ao