Página 1258 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça.

2. DA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas.

3. DA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

4. DA P RESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE VÍNCULO CONSTANTE EM CTP S. Havendo contrato laboral devidamente registrado em Carteira de Trabalho, presume-se a legalidade de tal vínculo (inclusive para contagem de tempo de serviço), passível de ser afastada mediante prova em contrário.

5. DO P ERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado como tempo de serviço o período em que o interessado esteve percebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que tal tempo esteja intercalado com vínculos laborativos. Entretanto, a teor do art. 27, da Lei nº 8.213/91, apenas períodos em que tenha havido contribuição podem servir para o implemento de carência, de modo que o lapso em que o interessado percebeu benefício incapacitante não poderá ser levado em conta para fins de preenchimento de carência.

6. DO P ERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA. De acordo com o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas apenas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.

7. Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,AP ELREEX - AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1636574 - 0007411-72.2008.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) (Grifos e destaques nossos)

Assim, o período em que segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, ainda que intercalado com períodos de atividade.

No caso concreto, a autora pleiteia a alteração da data de início de seu benefício de aposentadoria por idade, concedido em 01/07/2019, para 23/01/2019 (DER), alegando que o INSS postergou injustamente a concessão a partir da DER original.

Analisando a contagem de tempo feita pelo INSS no Processo Administrativo (Evento 23 – fls. 34 e 35), verifica-se que o INSS apurou 180 meses de carência com base nos seguintes períodos contributivos:

01/08/1985 a 30/04/1986, totalizando 09 meses e

29/04/1991 a 19/07/2019, totalizando 171 meses após abatidos os períodos em gozo de auxílio-doença.

Logo, se a parte autora completou os 180 meses em julho de 2019 e, em consequência disso, em janeiro do mesmo ano a segurada ainda não havia implementado o requisito carência, eis que contava menos de 180 contribuições, exceto se computados períodos em gozo de auxílio-doença como carência.

Nos termos da fundamentação acima delineada, o período em que a segurada esteve em gozo do auxílio-doença não implica no reconhecimento das respectivas competências como carência.

Assim, considerando-se que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade cometida pelo INSS quando da concessão de seu benefício, é de rigor a improcedência do pedido de revisão.

Posto isso, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000676-50.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007210

AUTOR: MATILDE CONSTANTINO P INHEIRO (SP330723 - FERNANDA MENDES DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Dispensado o relatório (art. 38 Lei9099/95).