Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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Fundamento e Decido.

Cuida-se de ação intentada em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do pedido administrativo (DER 15/05/2019 - fl. 09 do evento 02).

O auxílio-doença é o benefício previdenciário que objetiva proteger o segurado que, acometido por determinada doença ou lesão, está incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, substituindo o rendimento advindo do trabalho, a fim de que possa garantir sua subsistência durante o período em que estiver inapto. De acordo com o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício será concedido quando for comprovada a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições, e a incapacidade para o trabalho ou exercício de atividade habitual por tempo superior a 15 (quinze) dias.

Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições.

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso em apreço, observo que a autora trabalhava como serralheiro, com último no período de 02/03/2020 a 04/05/2020.

Em perícia médica realizada no dia 22/11/2019 (evento 23), o jusperito constatou que: “Informo que atualmente, durante a vigência de sua internação em clínica de recuperação para dependentes químicos, o Sr. Enivaldo encontra-se sim incapacitado para trabalhar e prover sua subsistência. Cabe aqui a observação de que sua incapacidade laboral está restrita ao período de internação na clínica de recuperação. Portanto, sua incapacidade laboral atual existe, é total, para quaisquer atividades que pudessem lhe propiciar a subsistência, porém está temporalmente restrita ao período em que permanecer internado na clínica de recuperação, para recuperação da dependência química. A previsão inicial de internação é de 6 meses, o que significa que Enivaldo permanecerá internado por mais 2 meses, a partir da presente data, uma vez que foi internado no dia 27 de Julho de 2020. Em síntese, existe sim incapacidade laboral atual total, para quaisquer atividades que pudessem lhe propiciar a subsistência, porém não se trata de incapacidade permanente, e sim de incapacidade temporária, restrita ao período em que permanecer internado para tratamento de dependência de álcool."

Fixou como data de início da doença a adolescência e data de início da incapacidade em 27 de julho de 2020.

Consultando o CNIS (evento 10), verifica-se que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/03/2013 a 30/10/2013, retornando ao RGP S, como segurada empregada a partir de 02/03/2020 com termino do vínculo em 04/05/2020.

Evidencia-se, portanto, que na data de início da incapacidade (DII 07/2020) a parte autora tinha 3 contribuições recolhidas.

Dessa forma, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora mantinha a qualidade de segurada, mas não teve cumprido o período de recuperação de carência. Senão, vejamos.

Com relação ao cumprimento da carência, o parágrafo único, do art. 24 da lei 8213/91, estabelecia que para a reaquisição da qualidade de segurado, seria necessário o cumprimento de 1/3 da carência para o cômputo das contribuições anteriores.

A MP 739, que entrou em vigor em 08.07.2016, tendo perdido eficácia em 04.11.16, passou a exigir carência integral de 12 meses sem regra de recuperação das contribuições anteriores.

No período de 05.11.16 até 05.01.17, remanesceu o disposto no parágrafo único do art. 24 da lei 8213/91. De 06.01.17 a 26.06.17, data da vigência da MP 767, de 06.01.17, a MP em questão exigia a carência integral de 12 meses, sem regra de recuperação de contribuições anteriores.

A partir de 27.06.17, com a entrada em vigor da Lei n. 13457/17, resultado da conversão parcial da MP 767/17, passa-se a aplicar a regra de 1/2 da carência após a perda da qualidade de segurado (seis meses), para o cômputo das contribuições anteriores para fins de carência.

Após, com a edição da MP 871, de 2019, novamente, passou a se exigir o cômputo de 12 (doze) contribuições, o que vigorou de 18/01/2019 a 17/06/2019, quando veio a redação do artigo 27-A da Lei 8.213/91 foi alterada pela edição da Lei 13.846, que voltou a exigir o recolhimento de 06 (seis) contribuições para a recuperação da carência.

Destaque-se, por fim, que, conforme se extrai da resposta dada ao quesito 19 do Juízo, não está a moléstia que acomete a parte autora inserida no rol das que estão isenta de carência nos termos previstos em lei.

Assim, não faz jus a parte autora ao benefício por falta de cumprimento de carência.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Oportunamente, como o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva.

Arbitro os honorários da perícia médica em R$ 200,00, nos termos da Resolução n. 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Solicite-se o pagamento em nome do Dr. Carlos Guilherme Pereira Caricatti.

P.R.I

0002565-36.2020.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006145

AUTOR: NOEMIA BILARD (SP199301 - ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA, SP245450 - CRISTINA PAULA DE SOUZA, SP266570 - ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI, SP444105 - JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES P ENNA)

Dispensado o relatório,nos termos do art. 38 da Lein. 9.099/95 combinado como art. 1ºda Lein. 10.259/01.