Página 1528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

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P ELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO P RINCÍP IO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AP LICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, § 3º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO DEMONSTRADA. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM MAIO DE 2014. ÓBITO EM SETEMBRO DE 2015. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTOS POST MORTEM.

INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 -Depreende-se da petição inicial que o demandante postulou a condenação do INSS na implantação do benefício de pensão por morte, bem como no pagamento dos atrasados, desde a data do óbito, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2 - Apesar de rejeitar o pleito deduzido pelo autor, a sentença lhe conferiu o direito de "promover o recolhimento das contribuições em atraso a fim de viabilizar a concessão do benefício de pensão por morte". Configurado está, portanto, o julgamento extra-petita. 3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. Sendo assim, a sentença é nula, por ter sido violado o princípio da congruência. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - O evento morte da Srª. Marina Ribeiro, ocorrido em 16/09/2015, e a condição de dependente do autor restaram comprovados pelas certidões de nascimento e de óbito, sendo questões incontroversas. 8 - A celeuma cinge-se à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 9 - Quanto ao tema, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - In casu, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que a falecida verteu recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual, de 01/06/2003 a 30/11/2004 e de 01/05/2010 a 31/05/2014, e como empregada, de 09/04/2007 a 01/10/2008 (ID 106817677 - p. 36). 11 - Desse modo, verifica-se que a falecida manteve sua qualidade de segurada até 15/07/2015. Entretanto, tendo em vista a data do óbito (16/09/2015), constata-se que ela já não estava vinculada à Previdência Social na época do passamento, por ter sido superado o "período de graça" previsto no mesmo preceito legal. 12 - Todavia, o demandante sustenta a tese de que seria aplicável na hipótese a extensão prevista no artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 13 - É sabido que a Previdência Social estratificou os segurados de acordo com a atividade profissional por eles exercida. Neste sentido, a Lei n. 9.876/99 criou a figura do contribuinte individual para integrar, em uma mesma disciplina legal, os segurados que desempenhassem as funções de "empresário", "trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo". 14 - A característica que propiciou esse tratamento jurídico isonômico foi o fato de os indivíduos que realizam estas atividades, ao contrário do empregado comum, o fazerem por sua própria conta e risco, não se subordinando, juridicamente, a um empregador. Realmente, esses indivíduos não possuem jornada de trabalho e remuneração estabelecidas por outrem. Seu proveito econômico está atrelado a sua capacidade de prestar serviços ou fornecer produtos aos seus clientes, superando os riscos inerentes ao seu mercado de atuação. 15 - Não é outra a razão pela qual se estabeleceu que, enquanto segurado obrigatório do RGPS, o próprio contribuinte individual é o responsável pela sua efetiva inscrição no regime, bem como pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, tudo por sua conta e risco, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio). 16 - Por outro lado, para fazer jus à extensão prevista no artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, é imprescindível que o segurado demonstre que a extinção de seu último vínculo empregatício ocorreu de forma involuntária, sem justa causa. 17 - Ora, a relação de emprego é um conceito jurídico objetivo, com características disciplinas por lei. Realmente, de acordo com o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, empregado é "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Tal definição, aliás, foi incorporada no artigo 11, I, da Lei 8.213/91. 18 - Desse modo, não se pode confundir situação de desemprego - aplicável aos empregados que, por terem rescindido seu contrato de trabalho, encontram-se em inatividade - com a mera ausência de recolhimento previdenciário por outros agentes econômicos. 19 - O contribuinte individual, em razão da sazonalidade do seu mercado de atuação, pode eventualmente suspender o recolhimento das contribuições, devido à diminuição ou desaparecimento da demanda por seus serviços e produtos, ainda que tal situação adversa momentânea não descaracterize sua condição perante terceiros, de prestador de serviço autônomo ou empresário. O mesmo não ocorre com o empregado que, por sua própria condição, possui jornada de trabalho e remuneração mais previsíveis e, durante o período de vigência do vínculo laboral, seu empregador tem a obrigação legal de efetuar os recolhimentos previdenciários em seu nome. 20 - Ademais, a jurisprudência predominante já assentou o entendimento de que apenas os empregados que estejam em situação de desemprego involuntário, ou seja, que foram demitidos sem justa causa, fazem jus à extensão do artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Precedente. 21 - Ora, como se aplicaria tal distinção em relação aos autônomos ou aos empresários, se o conceito de justa causa é estranho às relações jurídicas que habitualmente envolvem esses agentes econômicos, já que eles não tem empregadores, mas sim parceiros de negócios e clientes? 22 - Impende ainda salientar que a Previdência Social é um sistema de caráter contributivo, de modo que os segurados têm acesso aos benefícios estabelecidos em lei na medida em que mantêm sua vinculação mediante a realização mensal de recolhimentos previdenciários. A previsão do "período de graça", no qual subsistem todos os direitos inerentes à condição de segurado, independentemente da continuidade das contribuições, constitui medida excepcional e, por essa razão, as hipóteses de extensão previstas no artigo 15 devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de macular o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de proteção social. 23 - Assim, em virtude do caráter excepcional das regras do artigo 15 e da natureza jurídica objetiva do conceito de desemprego, inviável a aplicação da extensão prevista no artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91 ao contribuinte individual. 24 - Diante deste contexto normativo, não se pode falar em cerceamento do direito de defesa do demandante, na medida em que a referida extensão não é aplicávelaos contribuintes individuais. 25 - Quanto a esse ponto,é relevante destacar que a instituidora faleceu comquarenta e oito