Página 362 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2021

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9006958-57.2019.8.21.0021(CNJ) - NEUTAIR RUFATO (EDUARDO MATTOS CULLMANN 99573/RS, HENRIQUE MATTOS CULLMANN 76461/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS. EXPEÇA-SE A

GUIA, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU. PRAZO DE 07 DIAS PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

9000783-13.2020.8.21.0021(CNJ) - CIDIANE APARECIDA DE LIMA (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI 114167/RS), JEAN CARLOS DE LIMA (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI

114167/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI

12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FEITO SEGUIU REGULAR TRAMITAÇÃO, TENDO TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E QUE SE ENCONTRAMPRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EMSÍNTESE, A AUTORA RELATOU QUE TEVE NÃO OBTEVE A SUA CNH DEFINITIVA EMDECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO AIT'S BM04113675 E BM04113676 E PELA INFRAÇÃOQUE NÃO ERA A CONDUTORA, AIT

FT00016453, UMA VEZ QUE JEAN CARLOS DE LIMA ERA QUEMCONDUZIA O VEÍCULO. ASSIM, UMA VEZ QUE COMA INDICAÇÃO DE CONDUTOR REFERENTE AO AIT FT00016453E

DESCONSIDERADAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POSSUIO DIREITO DE EXPEDIÇÃO DA SUA CNH DEFINITIVA.DAS INFRAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVASEMSEGUIMENTO,

ESPECIFICAMENTE QUANTO AO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, IMPORTANTE DESTACAR QUE AS RESPONSABILIDADES DE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR ESTÃO BEMDELIMITADAS NO

ARTIGO 257 DO CTB:ARTIGO 257- AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR, AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AO EMBARCADOR E AO TRANSPORTADOR, SALVO OS CAOS DE

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E DEVERES IMPOSTOS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NESTE CÓDIGO.[] 2º- AO PROPRIETÁRIO CABERÁ SEMPRE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES E CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O TRÂNSITO DO VEÍCULO NA VIA

TERRESTRE, CONSERVAÇÃO E INALTERABILIDADE DE SUAS CARACTERÍSTICAS, COMPONENTES, AGREGADOS, HABILITAÇÃO LEGAL E COMPATÍVEL DE SEUS CONDUTORES, QUANDO ESTA FOR EXIGIDA, E OUTROS DISPOSIÇÕES QUE DEVA OBSERVAR. 3º- AO CONDUTOR CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DO

VEÍCULO.EMSE TRATANDO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IMPERIOSO A OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO E DAS CONDIÇÕES DE MOTORISTA. TODAVIA, NO QUE TANGE À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, A MESMANÃO PODE SER COMPUTADA PARA FINS DE PONTUAÇÃO, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E EXPEDIÇÃO DA CNH, UMA VEZ QUE NÃO DIZ RESPEITO AO MOTORISTA E SUA INAPTIDÃO, MAS SIMÀS CONDIÇÕES DO VEÍCULO EMSI.NO PRESENTE,QUE A AUTORAFOI AUTUADA COMEMBASAMENTO

LEGAL NO ART. 230, INCISOS V E VII, AMBOS DO CTB, SENDO QUE TAIS INFRAÇÕESPOSSUEMCUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO E, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA

JURISPRUDÊNCIA, NÃO SERVEMCOMO ÓBICE ÀEXPEDIÇÃODE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, JÁQUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS AO MODO DE DIRIGIR.ASSIM, RECONHEÇOQUE AS INFRAÇÕES

MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEMEMBASAR O IMPEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA.DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIALPRETENDEA AUTORA A

TRANSFERÊNCIA DO AIT FT00016453 PARA O PRONTUÁRIO DE JEAN CARLOS DE LIMA, POIS ESTA ERA QUEMESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA

INFRAÇÃO.CONFORME PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (RESP 765970 / RS), É GARANTIDO A PARTE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ALÉMDO ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ART. 257 DO CTB PRECLUI APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E NÃO NA JUDICIAL; SOB PENA DE AFRONTA AO QUE DISPÕE ART. , INC. XXXV DA CF.NESSE SENTIDO, AINDA É O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EMSEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "AOS RECURSOS

INTERPOSTOS COMFUNDAMENTO NO CPC/2015 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016) SERÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA DO NOVO CPC"(ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3). 2. APLICA-SE O ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF QUANDO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 SE FAZ DE

FORMA GENÉRICA, SEMA INDICAÇÃO PRECISA DOS VÍCIOS DE QUE PADECERIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3. O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 257, , DO CTB ACARRETA SOMENTE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTANDO O DIREITO DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EMSEDE JUDICIAL, COMPROVAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DA

INFRAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EMPARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO

PARA CASSAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. (STJ RESP: 1774306 RS 2018/0272351-5, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2019, T1 PRIMEIRA TURMA, DATA DA

PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2019).EMCONFORMIDADE COMOS TERMOS ACIMA REDIGIDOS, ENCONTRA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE:RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DIVERGEMOS LITIGANTES ACERCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA EMTRANSFERIR O AIT E015813768. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO COMA JUSTIFICATIVA DE A ASSINATURA DO CONDUTOR SER INSATISFATÓRIA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008383259, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

JULGADO EM: 27-06-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DETRAN/RS. PRAZO DO ART. 257, , DO CTB. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA

JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO REAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO COMFIRMA RECONHECIDA. PREVALECE ENTENDIMENTO PELO E. STJ, COMBASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE QUE MESMO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, , DO CTB SEMA INDICAÇÃO DO CONDUTOR, PODERÁ SER COMPROVADO JUDICIALMENTE QUE O INFRATOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, DE MODO QUE ESTE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO, MAS SIMA TERCEIRA PESSOA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO EMCOMENTO, FOI

JUNTADA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA COMPANHEIRA DO AGRAVANTE DANDO CONTA DE QUE ERA ELA QUEMESTAVA DE POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E ASSUMINDO

RESPONSABILIDADE PELO FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71008331357, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: KEILA SILENE TORTELLI, JULGADO EM: 30-05-2019) DESTE MODO, MESMO QUE FOSSE CONSIDERADO PLENAMENTE VÁLIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO HAVERIA

POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL.SENDO ASSIM, O AIT FT00016453 DEVERÁ SER TRANSFERIDO AO CONDUTOR INDICADO, JEAN CARLOS DE LIMA.DA

EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVAAINDA, A PARTE AUTORA POSTULOU A DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ EXPEÇA A CNH DEFINITIVADA AUTORA, NA CATEGORIA B.A AUTARQUIARÉ, EM

CONTESTAÇÃO, INSURGIU-SE QUANTO AO PEDIDO APENAS APONTANDO QUE ALÉMDASAUTUAÇÕES QUE VERSAMA LIDE, O AUTOR POSSUI OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITOREGISTRADAS EMSEU PRONTUÁRIO.EMCONSULTA AOS AUTOS, VERIFICO POR MEIO DO DOCUMENTO DE FLS.78/82QUEALÉMDAS INFRAÇÕESEMCOMENTO,A AUTORA FOI AUTUADA EMDIVERSAS OUTRAS OCASIÕES. NESSE PONTO, SALIENTO TAIS INFRAÇÕESOCORRERAMAPÓS O PERÍODO DE 10/09/2018, DATA NA QUAL DEVERUA SER EXPEDIDA A CNH DA AUTORA, LOGO, NÃO SERVEMCOMO ÓBICE ÀEXPEDIÇÃODE HABILITAÇÃO DEFINITIVA, JÁQUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS AO PERÍODO EMQUE A PARTE AUTORA ENCONTRAVA-SE EMPERMISSÃO PARA DIRIGIR. NESSE

SENTIDO:LOGO, MELHOR SORTE ASSISTE A AUTORA QUANTO AO PEDIDODE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA NA CATEGORIA B, UMA VEZ QUE AS INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO

POSTERIOR AO PERÍODO PERMISSIONÁRIO NÃO DEVEMOBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA, DEVENDO RECAIR AS PENALIDADES DEVIDAS NO PRONTUÁRIO DA AUTORA COMA CNH DEFINITIVA.PORTANTO, EMCONSONÂNCIA COMA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA ALHURES, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO,

CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA:A) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO AIT FT00016453 DO PRONTUÁRIO DE

CIDIANE APARECIDA DE LIMA PARA O PRONTUÁRIO DO CONDUTOR INDICADO, JEAN CARLOS DE LIMA;B) DETERMINAR AEXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA DA AUTORA CIDIANE APARECIDA DE LIMA.SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015,

DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. ALÉMDO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EMRECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A

REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR TRAZEREMMAIS CELERIDADE, DEVEMSER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA

ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COMO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COMO 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EMSEGUIDA, NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS,

INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVE-SE.

9000737-87.2021.8.21.0021(CNJ) - GRACIELI ALVES DO NASCIMENTO (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI 114167/RS), JOANA THEREZINHA DA ROSA (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA

FOLCHINI 114167/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.COMRELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ALEGADAS PELAS PARTES, CUMPRE RESSALTAR, INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE AD CAUSAMA SEGUINTE LIÇÃO DE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL DO PROCESSO. SÃO PAULO:

MALHEIROS, 2003, P. 260) É DE PECULIAR VALIA: [...] É TITULAR DE AÇÃO APENAS A PRÓPRIA PESSOA QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE

(LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NA INICIAL POSTULA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA GRACIELI QUANDO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE SÉRIES E019081366, E019094845 E E019130751, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA O PRONTUÁRIO DA MESMA E A ANULAÇÃO DAS INFRAÇÕES DERIVADAS. QUANTO À INDICAÇÃO DO CONDUTOR, TAL MEDIDA IMPORTA EM MUDANÇA DA TITULARIDADE DA MULTA, CUJO ÓRGÃO AUTUADOR COMPETENTE É O MUNICÍPIO, DE ACORDO COMA RESOLUÇÃO Nº 66/98 DO CONTRAN. ASSIM, SOMENTE AO MUNICÍPIO CABE A SUSPENSÃO DE INFRAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA, BEMCOMO EFETUAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO.NO QUE DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO DERIVADA, BEM COMO ÀS QUESTÕES DE PONTUAÇÃO E SUA TRANSFERÊNCIA, O DETRAN/RS É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR COMPUTAR A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. NOUTRO GIRO, SENDO O DETRAN O RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E EXPEDIÇÃO DAS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, DETÉMLEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR AMBOS OS RÉUS, SALIENTANDO QUE CADA ENTE RESPONDERÁ NA MEDIDA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E

COMPETÊNCIAS. NO MAIS, INDIQUEMAS PARTES, EM10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO.HAVENDO REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO IMPOSTA PELA PANDEMIA DO COVID-19, COMA ADOÇÃO DO SISTEMA DIFERENCIADO DE

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - SIDAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO ATO Nº 030/2020-CGJ, EVENTUAL AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA FORMA VIRTUAL, EMESTRITA OBEDIÊNCIA AO

DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VIII, DO REFERIDO ATO. PORTANTO, PARA MELHOR PARA ADEQUAÇÃO DA PAUTA, OS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS JÁ DEVERÃO SER

APRESENTADOS, RESSALTANDO QUE SERÃO ADMITIDAS, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS POR CADA FATO QUE COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, 6º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, AS PARTES DEVERÃO INFORMAR O E-MAIL DOS PROCURADORES, BEMCOMO O CONTATO TELEFÔNICO OU WHATSAPP DOS PROCURADORES,

PARTES E TESTEMUNHAS, A FIMDE POSSIBILITAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL.NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEMCONCLUSOS PARA SENTENÇA.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9001615-12.2021.8.21.0021(CNJ) - ADRIANA PRADEGAN MANFROI (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI 114167/RS), BOLIVAR JOSÉ CERATTI (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI

114167/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS.CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO RETRO DA PARTE AUTORA, ESCLAREÇO QUE

HOUVE ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR, DEVENDO SER SUSPENSO O AIT SÉRIE AIT D005181934.INTIME-SE O RÉU DETRAN/RS.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

9001853-70.2017.8.21.0021(CNJ) - ANTONIO MARCOS ASSIS (IURI GUADAGNIN 100670/RS, VICTORIANA TRÊS PEDROTTI 94140/RS), DONATO, PERES, RODRIGUES E GUADAGNIN ADVOCACIA (IURI GUADAGNIN 100670/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO 55107/RS), HBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS (CLÁUDIA DE MORAES ARNOLD 89869/RS, ELLEN KLISS PEREIRA DE OLIVEIRA 91502/RS, LIDIANE GRACIOLLI 78550/RS). VISTOS. NA PRESENTE DATA JÁ TRANSCORREU O PRAZO DE 30 DIAS PARA A JUNTADA DO CÁLCULO. ASSIM, INTIME-SE O RÉU PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA, COMPOSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DIL. LEGAIS.

9004708-51.2019.8.21.0021(CNJ) - PEDRO DARCI ANTUNES DE ANDRADE (EMANUELE PETRY BUENO 108123/RS, FELIPE FONSECA TREVISAN JOÃO 93855/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA À AUTORA

9001085-08.2021.8.21.0021(CNJ) - ANDRÉ LUIS BREMMSTEIN (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI 114167/RS), JULIANA DOS SANTOS STEIN (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI

114167/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001274-83.2021.8.21.0021(CNJ) - FÁBIO BATISTA NUNES (CRÍSTOFER WILLIAMDA SILVA FOLCHINI 114167/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001276-53.2021.8.21.0021(CNJ) - THIELE BETANIN (DIEISON ANDERSON GARCIA NOVROTH 95433/RS, SAULO CESAR DIAS ALVES 119768/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003876-18.2019.8.21.0021(CNJ) - MARCIA RIBEIRO PIRES DA COSTA (EDUARDO MATTOS CULLMANN 99573/RS, HENRIQUE MATTOS CULLMANN 76461/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS. EXPEÇA-SE A GUIA, CONFORME REQUERIDO PELO RÉU. PRAZO DE 07 DIAS ÚTEIS PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. APÓS, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

9004630-62.2016.8.21.0021(CNJ) - ADELAR DOS SANTOS (AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA 44246/RS) XMUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO 55107/RS).

RPV EXPEDIDA

9002924-05.2020.8.21.0021(CNJ) - EUSEBIO JOVILDO DA SILVA (LEONEL JOÃO VIECILI 105287/RS) XIPPASSO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PASSO FUNDO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. RPV EXPEDIDA

9001691-36.2021.8.21.0021(CNJ) - LORACI KAPP (PATRICIA KAPP LOPES 47011/SC) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIÊNCIA À AUTORA DA LIMINAR DEFERIDA.

9000939-64.2021.8.21.0021(CNJ) - THIAGO CRESTANI DAMIAN (CLAUNIR LAGRANHA DOS SANTOS 95177/RS, ROSÂNGELA OLIVEIRA LAGRANHA DOS SANTOS 92982/RS), GAMBATTO P1 VEÍCULOS LTDA (CLAUNIR LAGRANHA DOS SANTOS 95177/RS, ROSÂNGELA OLIVEIRA LAGRANHA DOS SANTOS 92982/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO