Página 790 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

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JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA OAB ­ MT 26679­O (ADVOGADO (A))

KEZIA ALVES DE PAULA OAB ­ MT10075­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Outros Interessados: FRANCISCO BRAS DA COSTA (TESTEMUNHA)

ANTONIO SERAFIM DA SILVA (TESTEMUNHA)

BENEDITO ALVES SOARES (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000059­51.2020.8.11.0110. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: BELCHIOR ROSA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial proposta por BELCHIOR ROSA MENDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual, entendendo preenchidos os requisitos para tanto, pretende obter aposentadoria por idade de trabalhador rural. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o requerido apresentou resposta a qual foi impugnada pelo requerente. Designou­se a presente audiência de instrução e julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 07/06/1958 (id28933843), tendo, portanto, mais de 60 anos de idade. Do requisito carência e da qualidade de segurado especial. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Neste sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF­1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: • Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664­SP, Min. Vicente Leal, DJU 25­10­1999, p. 35); • Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31­5­1999, p. 167); • Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353­SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8­3­2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21­6­1999, p. 180); • Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353­SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8­3­2000, p. 158); • A declaração do ex­empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3­ 11­1999, p. 127); • Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5­10­ 1998, p. 138); • Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1­6­1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Material fotográfico do exercício do trabalho. (RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24­11­1997, p. 61277); • CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1­8­2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Certidão de óbito do segurado, referindo­se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8­9­1997, p. 42578); • Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13­10­1998, p. 172); • Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1­8­2000, p. 326); • Escritura pública de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29­9­ 1997, p. 48259); • Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28­2­2000, p. 134); • Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20­10­1997, p.53122) (negritos acrescidos). No caso destes autos, o Autor juntou fotocópias dos seguintes documentos: a) Certidão de Casamento – realizado em 01 /07/1978, indicando a qualificação do cônjuge como Lavrador; b) Certidão de Nascimento da Filha Andrea Rosa Rodrigues, nascida em 1981 em domicilio ­FAZENDA JATOBÁ ; c) Cadastro junto a Justiça Eleitoral na qual consta a profissão do Autor sendo AGRICULTOR ; d) Ficha de Matrícula Escolar dos filhos do autor na Zona Rural (Extensão Altamira) ; c) Cópia da Sentença de Ação Previdenciária da esposa do Autor­ Autos 54/2010 desta Comarca de Campinapolis/MT , na qual foi deferida a Aposentadoria por Idade de Trabalhadora rural; d) Carteira de Filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais na época em Nova Xavantina ­MT com filiação na data de 1987 ; e) Recibo de pagamento feito ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Xavantina; f) Cadastro referente ao CNISS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Relação Previdenciária) Carta de Concessão do INSS da Srª Raimunda Rodrigues de Souza ­ esposa ­ Aposentadoria por Idade de Trabalhadora Rural; g) Ficha do Hospital Municipal constando a profissão de lavrador; h) Recibo de Prestação de Serviços Rurais (confecção de cerca) prestados ao SR Pedro dos Reis Azevedo; i) Comprovante de protocolo do requerimento administrativo do Srº Belchior Rosa Mendes em 02/04/2019 ; j) Cópia do Indeferimento administrativo junto ao INSS. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do Requerente, eis que, segundo a orientação do STJ, nos casos como o que se analisa, em razão da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, há uma acentuada atenuação da comprovação do início de prova material pelo segurado especial, valendo, para tanto, como início de prova material da atividade rural, dentre outros, documentos em nome do genitor da parte autora, desde que corroborados pela prova testemunhal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2. Verifica­se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112785/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 25/09/2013) Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada. Com efeito, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). O autor informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar, a qual se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesta audiência de instrução a testemunha Antonio Serafim da Silva, compromissada, afirmou em síntese: que conhece o autor desde a década de 80, que o autor trabalhou em uma pequena roça na terra do pai da testemunha por cerca de 30 anos, além de prestar trabalho em outras fazendas da região, que a área cultivada pelo autor para sua subsistência era de aproximadamente 1 alqueiro, que durante o tempo que conhece o autor este nunca trabalhou em outro local que não na zona rural. A testemunha Benedito Alves Soares, inquirida, por sua vez afirmou que: conhece o autor há 30 anos; o qual sempre trabalhou na zona rural, tem conhecimento de que o autor trabalhou nas terras do pai do senhor Antonio Serafim da Silva, onde também cultivava um pequeno roçado para sua própria subsistência, que nunca viu o autor desempenhado outra função que não seja a rural. Ademais, verifica­se que o autor não possui vínculos empregatícios que desnaturam sua condição de segurado especial trabalhador rural, uma vez que, de seu CNIS (id 35356838), não se extrai qualquer relação de emprego. Destarte, da análise do presente feito, resta comprovado que o autor faz “jus” à aposentadoria perseguida, haja vista a existência de provas materiais e testemunhais bastantes a amparar a sua pretensão, bem como ante a inexistência de qualquer prova, por parte do requerido, capaz de elidir a pretensão do requerente (art. 373, II, do CPC). DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a BELCHIOR ROSA MENDES, na base de um salário mínimo