Página 791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

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mensal, assegurando­lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (02/04/2019–id 28935467), o que faço com fulcro no art. 49, II da Lei nº 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC . Concedo o pedido de tutela urgência para determinar ao Requerido que implante o benefício deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, em conformidade com o RE 870947: “O art. 1º­F da lei 9494, com redação conferida pela lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela­se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Quanto aos juros de mora, no período posterior à lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º­F da Lei 9494/97). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) ­ art. 85, § 3º, I, CPC ­ sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. , I da lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, não sendo o caso, igualmente, de reembolso das despesas feitas pela parte autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, § 3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000236­15.2020.8.11.0110

Parte (s) Polo Ativo: ROSANGELA LEAL DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA OAB ­ MT 17078­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Outros Interessados: EDVALDO CARRION DA SILVA (TESTEMUNHA)

AUREA GONSALVES DE ARAUJO (TESTEMUNHA)

MARIA MISSIAS BOENO (TESTEMUNHA)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000236­15.2020.8.11.0110. AUTOR (A): ROSANGELA LEAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade de segurado especial proposta por ROSANGELA LEAL DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual, entendendo preenchidos os requisitos para tanto, pretende obter aposentadoria por idade de trabalhador rural. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o requerido apresentou resposta a qual foi impugnada pelo requerente. Designou­se a presente audiência de instrução e julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. O requerente nasceu em 29/06/1964 (id29857650), tendo, portanto, mais de 55 anos de idade. Do requisito carência e da qualidade de segurado especial. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. Neste sentido: Súmula nº 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 27, TRF­1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55,§ 3º). Súmula nº 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: • Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664­SP, Min. Vicente Leal, DJU 25­10­1999, p. 35); • Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31­5­1999, p. 167); • Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353­SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8­3­2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21­6­1999, p. 180); • Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353­SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8­3­2000, p. 158); • A declaração do ex­empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3­ 11­1999, p. 127); • Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5­10­ 1998, p. 138); • Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1­6­1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Material fotográfico do exercício do trabalho. (RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24­11­1997, p. 61277); • CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13­10­1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1­8­2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6­9­1999, p. 127); • Certidão de óbito do segurado, referindo­se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8­9­1997, p. 42578); • Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13­10­1998, p. 172); • Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1­8­2000, p. 326); • Escritura pública de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29­9­ 1997, p. 48259); • Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28­2­2000, p. 134); • Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20­10­1997, p.53122) (negritos acrescidos). No caso destes autos, o Autor juntou fotocópias dos seguintes documentos: a) Cópia integral do processo judicial de inventário onde consta a requerente como herdeira de pequena parcela do imóvel rural Fazenda São Benedito; b) Notas Fiscais da pequena produção de leite em nome da filha Crystiane que compõe a unidade familiar moradora da Fazenda São Sebastião; c) Certidão de nascimento dos filhos que indica a profissão de lavradora da Requerente; d) comprovante de endereço em nome da requerente na zona rural. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do Requerente, eis que, segundo a orientação do STJ, nos casos como o que se analisa, em razão da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, há uma acentuada atenuação da comprovação do início de prova material pelo segurado especial, valendo, para tanto, como início de prova material da atividade rural, dentre outros, documentos em nome do genitor da parte autora, desde que corroborados pela prova testemunhal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO GENITOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no art. 143 da Lei n. 8.213/91. 2. Verifica­se, no presente caso, que houve o início de prova material para a comprovação da atividade rural no período pleiteado pela autora na inicial e reconhecido pelas instâncias ordinárias, de 1957 a 31.12.1964, atestado por robusta prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112785/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 25/09/2013) Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada. Com efeito, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). O autor informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar, a qual se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesta audiência de instrução a testemunha AUREA GONÇALVES DE ARAÚJO, compromissada, afirmou em síntese: que conhece a requerente desde de 1987, que é proprietária de