Página 867 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

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CÍVEL

Processo Número: 1000405­23.2021.8.11.0027

Parte (s) Polo Ativo: GOITIQUIRA MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ­ EPP (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO OAB ­ MS 13524 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TATIANE CRISTINA MOREIRA DA SILVA (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1000405­23.2021.8.11.0027 POLO ATIVO:GOITIQUIRA MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ­ EPP ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO POLO PASSIVO: TATIANE CRISTINA MOREIRA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO , das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala de audiência de conciliação de Itiquira Data: 07/07/2021 Hora: 09:30 , no endereço: Av. Alvaro José Monteiro, s/n, Centro, ITIQUIRA ­ MT ­ CEP: 78790­000 . 14 de maio de 2021 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelas normas da CNGC

Comarca de Jauru

Vara Única

Intimação

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000354­83.2020.8.11.0047

Parte (s) Polo Ativo: MARIA JOSE DE SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: DANDRA RENATA SOUZA LIMA OAB ­ MT23200/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000354­83.2020.8.11.0047. AUTOR (A): MARIA JOSE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Com Resolução de Mérito­> Procedência. Trata­se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA JOSÉ DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado e ter se dirigido até uma Agência do INSS em busca da concessão da benesse pela via administrativa, protocolado no dia 24/04/2020, porém seu pedido foi indeferido pela autarquia. O pedido liminar foi indeferido na decisão de ID. 33927111. Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos no ID. 34823875. A parte autora juntou impugnação à contestação (ID. 35218896). Saneado o feito (ID. 36548120), foi deferida a produção de prova testemunhal e, em sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas 2 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID. 42408880). As alegações da parte autora foram remissivas. Ausente o requerido. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 ANOS, SE MULHER, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, g), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 07/03/1965 (ID. 33896539), cabendo­lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ­RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) RG e CPF (ID. 33896539); b) Certidão de casamento, sendo seu cônjuge EDILSON SIQUEIRA DE SOUZA, tendo o requerente qualificado como “Lavrador” (ID. 33896539); c) Comprovante de endereço em nome do cônjuge da parte autora (ID. 33897498); d) Notas fiscais (ID. 33898697); e) Declaração de aptidão PRONAF (ID. 33898700); f) Declaração de Produtor Rural emitida pela EMPAER­MT (ID. 33898706); g) GIA­ICMS (ID. 33898711); h) Cadastro de produtor rural (ID. 33898713). Com efeito, embora alguns dos documentos citados estejam em nome de seu cônjuge, EDILSON SIQUEIRA DE SOUZA, estes constituem início razoável de prova material, mormente porque atestam a sua condição de rurícola, consoante entendimento jurisprudencial colacionado: “PJe­ PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE RURAL, DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [...] 2. Apela a parte autora fundamentando que há prova do exercício de labor rural por seu companheiro, situação esta que lhe é extensível, nos termos da jurisprudência. 3. É requisito para a concessão da aposentadoria rural erigida no art. 143 da Lei 8.213/91 a prova de atividade rural, ainda que descontínua, nos termos do referido artigo. O § 4º do art. 55 da mesma lei traz limitação sobre os meios de produção de prova, exigindo, regra geral, início de prova material, significação abrangida pelo conceito de documento. A referida limitação consta, também, do enunciado 149 da súmula do STJ. 4. No caso concreto, o implemento da idade é incontroverso, eis que, nascida em novembro de 1962, a Autora completou 55 anos em 2017. 5. Da atividade rural ­ No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o e. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rural em comprovar todo o período de atividade. Desse modo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido, o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.... 6. Na hipótese, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por não vislumbrar início de prova material apto a corroborar a concessão do benefício. [...] (TRF­1 – AC: 1004591­ 66.2018.4.01.9999 10045916620184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento 01/09/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: 12/09/2019).“ Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564­0/MG, TRF­1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando­as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, Sr. MARIA JOSÉ DE SOUZA, aduziu que: a) Mora no campo há cerca de 21 anos, num sítio localizado em Figueirópolis D“Oeste­MT, de sua propriedade, com dimensão de 10 alqueires; b) É casada com o Sr. Edilson; c) Plantam e tem criação de porco, galinha e vaca; d) Não tem auxilio de maquinários ou funcionários; e) Tem um veículo automotor, marca/modelo: FIAT/UNO; f) Nunca trabalhou na cidade. A testemunha JOSÉ CUSTODIO NETO descreveu que: a) Conhece a autora há 21 anos, pois são vizinhos de propriedade; b) A autora produz leite, galinha, horta; c) Nesses anos ela nunca morou na cidade; d) Não tem funcionários no sítio da autora; e) Não tem maquinários; f) A propriedade tem 12 alqueires. Por sua vez, a testemunha VALDEIDE PEREIRA MARIANO narrou que: a) Conhece a autora há 21 anos; b) A autora produz mandioca, banana, milho; tem criação de gado, porco e galinha; c) Nunca viu ela morando na cidade, tampouco seu esposo; d) Conheceu os filhos da dona Maria e que eles ajudavam na propriedade enquanto eram solteiros; e) Não tem funcionários; f) Não sabe dizer o tamanho do sítio; g) Não tem maquinários. Ante as provas trazidas aos autos, verifica­se que o requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Destarte, a procedência dos