Página 236 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2021

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admonitória a ser designada, caberá indicar as entidades beneficiadas com as prestações de serviços, as quais deverão ser comunicadas a respeito, com a remessa de fotocópia da presente decisão, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n.º 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado o réu que lhe é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. ALESSANDRO DE SOUZA MENDES À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as respectivas penas, da seguinte forma: A) Crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, devido à reincidência do réu, agravo a pena base de 03 (três) anos em 1 ano, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. B) Crime previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03, em 02 (dois) anos de reclusão. Concorre circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, a confissão, razão pela qual, compensando-se com a agravante, relativa à pena prevista no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, atenuo a pena em 01 (um) ano, firmando-a em 03 (três) anos de reclusão. Não concorrem causas de diminuição a serem observadas. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do CP. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 70, do Código Penal (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de dois crimes, de portes ilegais de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, através de uma única ação delitiva, aplico-a à pena mais grave, de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), conforme restou consignado na motivação desta decisão, ficando o réu definitivamente condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por oportuno, abstenho-me de analisar a detração no caso em apreço. É cediço, com o advento da Lei n.º 12.736/12, que somente não se pode prescindir de proceder à detração quando se aplica para fins de progressão de regime de pena. Assim, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda. Se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. É o que se vê no presente feito. Neste caso, este Juízo deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, permanecendo o regime aberto como único possível, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Contudo, em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, c, do Código Penal, o Réu, em face de sua folha de antecedentes, sendo REINCIDENTE, NÃO faz jus ao cumprimento da pena em regime aberto, devendo, portanto, cumpri-la, de início, em regime SEMIABERTO (Súmula 269-STJ). Como corolário, da mesma forma, em função da ressalva supracitada, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu não atende o requisito aduzido no inciso II, do art. 44, do CP. Por outro lado, por vislumbrar ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. CONSIDERAÇÕES FINAIS Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. ISENTO os réus do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus ALAN BRUNO DE SOUZA MARINHO e ALESSANDRO DE SOUZA MENDES no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos Réus para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; 4) Adote-se as providências complementares, inclusive expedindo-se Mandado de Prisão, face ao novo regramento advindo com a implementação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões-BNMP 2.0, com a consequente remessa das peças necessárias destes autos à Vara de Execução PenalVEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 14 de maio de 2021. Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza de Direito

Lúcio Fábio Cordeiro Ribeiro (OAB 10088/AM)

Nilson Gomes Oliveira Meireles

Rosana Maria Fernandes de Assis Assam (OAB 15052/AM)

Stephanie Grazielle de Souza Albertino (OAB 10099/AM)

Wellington Carlos Menezes Cavalcanti (OAB 14963/AM)

8ª VARA CRIMINAL

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0084/2021

ADV: VIVALDO GARCIA JÚNIOR (OAB 4342/RO) - Processo 0200350-75.2017.8.04.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RÉU: Gerson Acursi - Vistos, etc. Cuida-se de Ação Penal proposta em face do acusado Gerson Acursi, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 340 do CPB. Em vista do estado dos autos, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do advogado constituído às fls. 41, via Dje, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita em favor do acusado (art. 396-A do CPP). Esclareço que o advogado já foi intimado em oportunidade pretérita para praticar o referido ato, conforme depreendo da certidão de fls. 101, contudo, mante-se inerte. Nesse sentido, advirto-o que a inércia injustificada do causídico constituirá o abandono processual previsto no art. 265 do CPP, cuja consequência inafastável é a aplicação de sanção nos moldes lá previstos. À Secretaria para tomar as diligências cabíveis. Intime-se.

ADV: MARLON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 10137/AM), ADV: CLAUDOMILTON ROBERTO DA SILVA (OAB 10291/AM) - Processo 0200997-91.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: Mario Jorge de Oliveira Silva e outro - Nesse sentido, chamo feito à ordem para, com arrimo no art. 47 c/c art. 3-A do CPP, determinar vista ao agente ministerial para, na esfera de sua atuação, requerer, por iniciativa própria, as diligências que entender necessárias diretamente à autoridade policial. Ao final do prazo de 30 (trinta) dias, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para tomar as diligências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP) - Processo 0211129-32.2020.8.04.0001 (processo principal 0652507-34.2019.8.04.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - REQUERENTE: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A e outro - Ante o exposto, com base no art. 118 do CPP e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição de fls. 184/187. Em tempo, INDEFIRO também o requerimento ministerial para que o juízo requisite à autoridade policial o laudo pericial supra. Ora, com o advento do chamado “pacote anticrime”, promovido pela lei nº 13.964/2019, o restou estreme de dúvidas que a atividade probatória, regra geral, deve ser reservada as partes. No presente caso, para além do ônus probatório quanto