Página 13 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

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CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 103/2021/SUGESP-CONAD ID. 0017312297, e ainda Memorando nº 124/2021/SUGESPCONAD ID.0017773057, do Processo Administrativo nº 0042.031208/2021-17​;

RESOLVE :

Art. 1º - DESIGNAR os servidores: DAVID GUILHERMO PADNURO - ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS, matrícula n.º 300157294, JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JÚNIOR - ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL , matrícula nº 300128411, SUELY MARIA KUNZLER SCHNEIDER - ASSISTENTE TÉCNICO I , matrícula nº 300158542; e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência de qualquer dos membros citados, o servidor CHRISTIAN ALLEC UCIPALIZ MARIANO - ASSESSOR TÉCNICO I , matrícula n.º 300158209, para compor a comissão com objetivo de proceder com o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os processos relativos a:

- Contrato de Serviço de Manutenção de Ar Condicionado, referente ao Contrato nº 163/PGE-2021;

- Contrato de Serviço de Manutenção de Ar Condicionado, referente ao Contrato nº 164/PGE-2021 (Hangar e Frota Única);

- Contrato de Serviço de Manutenção de Elevadores, referente ao Contrato nº 167/PGE-2013​;

- Contrato de Serviço de Manutenção de Elevadores, referente ao Contrato nº 045 /PGE-2015​;

Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Art. 2º - Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, dos objetos relacionados no art. , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Art. 3º - O prazo de duração desta designação se dá pelo tempo que perdurar a vigência do (s) respectivo (s) Contrato (s), podendo ser alterada a qualquer tempo por ato do Superintendente da SUGESP.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021, revogando a partir de sua vigência todas as portarias anteriores e demais disposições em contrário , consoante a alteração legal promovida pela publicação da Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho,10 de maio de 2021.

CARLOS LOPES SILVA

Superintendente – SUGESP

Protocolo 0017400279

Portaria nº 205 de 16 de abril de 2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP , no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando nº 103/2021/SUGESP-CONAD ID. 0017312297, e ainda Memorando nº 124/2021/SUGESPCONAD ID.0017773057, do Processo Administrativo nº 0042.031208/2021-17​;

RESOLVE :

Art. 1º - DESIGNAR os servidores: PAULO ROGÉRIO PEREIRA LIMA - CHEFE DE GRUPO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA , matrícula n.º 300121506; RAIMUNDO RILDO ARAÚJO - AUXILIAR DE OPERAÇÕES I , matrícula nº 300154929; CHRISTIAN ALLEC UCIPALIZ MARIANO - ASSESSOR TÉCNICO I , matrícula n.º 300158209, DAVID GUILLERMO PANDURO - ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS, matrícula n.º 300157294, e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência de qualquer dos membros citados, o servidor JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JÚNIOR - ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL , matrícula nº 300128411; para compor a comissão com objetivo de proceder com o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os processos relativos a:

- Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações das Subestações Rebaixadoras, Sistema de Gestão própria de Energia Elétrica, Quadros de Transferência e Quadros de Distribuição Geral das edificações do Palácio Rio Madeira - Contrato nº 415/PGE-2020.

Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Art. 2º - Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, dos objetos relacionados no art. , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Art. 3º - O prazo de duração desta designação se dá pelo tempo que perdurar a vigência do (s) respectivo (s) Contrato (s), podendo ser alterada a qualquer tempo por ato do Superintendente da SUGESP.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou assinatura, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogando a partir de sua vigência todas as portarias anteriores e demais disposições em contrário , consoante a alteração legal promovida pela publicação da Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 10 de maio de 2021.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9508

Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 17/05/2021, às 12:19