Página 14 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Portaria nº 249 de 07 de maio de 2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP, no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516;

CONSIDERANDO a Portaria nº 03 de 05 de janeiro de 2021 (ID.0015519832), do Processo Administrativo nº 0042.002782/2021-68;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidor RICARDO DE SOUZA LIMA , ocupante do cargo de Assessor Especial III, matrícula n.º 300160107, e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência, a servidor (a) FABIANA CARVALHO DA SILVA - Assistente Administrativo I, matrícula n.º 300111953,para sem prejuízo de suas atribuições, bem como, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO de que trata o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhando e fiscalizando todos os processos relativos a:

- Contrato de Serviço de Limpeza e Conservação Predial no âmbito do Palácio Rio Madeira, referente ao Contrato nº 152/2016​;

- Contrato de Serviço de Recepção no âmbito do Palácio Rio Madeira, referente ao Contrato nº 361/PGE-2020;

- Contrato de Serviço de Higienização Purificadores de água Libell Acquaflex Hermético, referente ao Contrato nº 601/PGE-2018.

- Contrato de fornecimento de refeição preparada, tipo marmitex, referente ao Contrato nº 147-PGE/2018.

- Contrato de fornecimento de refeição preparada, tipo marmitex, referente ao Contrato nº 246-PGE/2021.

- Serviço de confecção de carimbos diversos e serviços de chaveiro, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 171/2020/ PE Nº 145/2020. Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Art. 2º - O fiscal do contrato deverá, para tanto, proceder com a anotação em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º - Quando necessário, o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, dos objetos relacionados no art. , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Art. 4º - O prazo da duração desta designação se dá pelo tempo que perdurar a vigência do (s) respectivo (s) Contrato (s), podendo ser alterada a qualquer tempo por ato do Superintendente da SUGESP.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou assinatura, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2021, revogando a partir de sua vigência todas as portarias anteriores e demais disposições em contrário , consoante a alteração legal promovida pela publicação da Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 10 de maio de 2021. CARLOS LOPES SILVA

Superintendente – SUGESP

Protocolo 0017823744

Portaria nº 250 de 07 de maio de 2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP , no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516.

RESOLVE :

Art. 1º - DESIGNAR os servidores: GLEISSON DE SOUZA PERIM - Auxiliar de Operações , matrícula n.º 300165031; JONATAS AIRTON PAXURY SANTOS - Assessor Técnico de Estatística , matrícula nº 300139926; PAULO ROBERTO PERERIA DA SILVEIRA - Supervisor de Contratos e Convênios, matrícula nº 300136065; e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência de qualquer dos membros citados, o servidor DAVID GUILHERMO VALDEZ PANDURO - Assessor Técnico de Projetos, matrícula nº 300157294; para compor a comissão com objetivo de proceder com o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os processos relativos a:

- Contrato de fornecimento de refeição preparada, tipo marmitex, referente ao Contrato nº 147-PGE/2018.

- Contrato de fornecimento de refeição preparada, tipo marmitex, referente ao Contrato nº 246-PGE/2021.

- Serviço de confecção de carimbos diversos e serviços de chaveiro, referente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2020/ PE Nº 145/2020. - Contrato de Serviço de Higienização Purificadores de água Libell Acquaflex Hermético, referente ao Contrato nº 601/PGE-2018.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9508

Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 17/05/2021, às 12:19