Página 16 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Maio de 2021

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TÉCNICO I, matrícula nº 300158542; e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência de qualquer dos membros citados, o servidor CHRISTIAN ALLEC UCIPALIZ MARIANO - ASSESSOR TÉCNICO I, matrícula nº 300158209; para compor a comissão com objetivo de proceder com o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, I, b, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os processos relativos a:

- Contrato de Serviço de Manutenção de Elevadores, referente ao Contrato nº 576 /PGE-2020​;

Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Art. 2º - Quando necessário, a Comissão procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, dos objetos relacionados no art. , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Art. 3º - O prazo de duração desta designação se dá pelo tempo que perdurar a vigência do (s) respectivo (s) Contrato (s), podendo ser alterada a qualquer tempo por ato do Superintendente da SUGESP.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou assinatura, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2021, revogando a partir de sua vigência todas as portarias anteriores e demais disposições em contrário , consoante a alteração legal promovida pela publicação da Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho,10 de maio de 2021. CARLOS LOPES SILVA

Superintendente – SUGESP

Protocolo 0017902882

Portaria nº 264 de 12 de maio de 2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP, no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516.

CONSIDERANDO a solicitação contida no Despacho SUGESP-GPROD (0017884816), do Processo Administrativo nº0042.031208/2021-17.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor APARECIDO CESAR GRILLO - AUXILIAR ESPECIAL III, matrícula 300115970, e como substituto nos impedimentos legais, eventuais ou ausência, o servidor EDER FERNANDO CHIEA DE OLIVEIRA - GERENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS, matrícula nº 300130988, para sem prejuízo de suas atribuições, bem como, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO de que trata o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, acompanhando e fiscalizando todos os processos relativos a:

- Contrato de Serviço de Manutenção de Locação de Máquinas Multifuncionais de Impressão e outros, referente ao Contrato nº 185/PGE-2020; - Contrato de Serviço de Manutenção de Locação de Máquinas Multifuncionais de Impressão e outros, referente ao Contrato nº 186/PGE-2020; Contratos estes celebrados no âmbito da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP.

Art. 2º - O fiscal do contrato deverá, para tanto, proceder com a anotação em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como solicitar a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º - Quando necessário, o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, I, a, da Lei Federal nº 8.666/93, dos objetos relacionados no art. , mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

Art. 4º - O prazo da duração desta designação se dá pelo tempo que perdurar a vigência do (s) respectivo (s) Contrato (s), podendo ser alterada a qualquer tempo por ato do Superintendente da SUGESP.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou assinatura, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021, revogando a partir de sua vigência todas as portarias anteriores e demais disposições em contrário , consoante a alteração legal promovida pela publicação da Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 10 de maio de 2021.

CARLOS LOPES SILVA

Superintendente – SUGESP

Protocolo 0017903903

Portaria nº 265 de 12 de maio de 2021

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS – SUGESP , no uso de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar nº 841, de 01 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que os contratos devem ser executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 67 da Lei nº. 8.666/1993;

CONSIDERANDO as regras e diretrizes dos procedimentos da Gestão dos Contratos Administrativos, no âmbito da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos e Instrução Normativa nº 003/2020/SUGESPDGSL, DOE nº 242 do dia 11/12/2020, ID 0014676616/0015847516.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9508

Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 17/05/2021, às 12:19