Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Maio de 2021

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HIGIENE E VESTUÁRIO);-NÃO HOUVE RELATO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA.O PERITO JUDICIAL ORTOPEDISTA RESPONDEU AOS QUESITOS OFERTADOS PELO JUÍZO

(FLS. 241/242):I) APRESENTA A PARTE AUTORA LESÕES/SEQUELAS/ENFERMIDADES/DEFICIÊNCIAS?SIMII) HÁ OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO CLÍNICO

SUPRARRELATADO E O ACIDENTE DO TRABALHO/ATIVIDADE PROFISSIONAL?SIMA) NÃO TENDO ORIGEMNAS ATIVIDADES LABORATIVAS/ACIDENTE DO TRABALHO, ESSES PODEMTER

DESENCADEADO, PROGREDIDO OU AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO (CONCAUSA)?SIMII) CASO POSITIVO, TRATA-SE DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE?NÃO HÁ INCAPACIDADEIV) EMSENDO TEMPORÁRIA A INCAPACITAÇÃO, A QUE DATA REMONTA (EMNÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE FIXAR A DATA EXATA, O PERITO DEVERÁ À VISTA DOS

EXAMES/DOCUMENTOS JUNTADOS, ESTIMAR O MOMENTO APROXIMADO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE)?HÁ EXAME DATADO EM11/05/2011 QUE COMPROVA O INÍCIO DA DOENÇA, MAS NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE HOUVE INCAPACIDADEA) É POSSÍVEL FAZER UMPROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, APONTANDO POR QUANTO TEMPO NECESSITARÁ PERMANECER AFASTADA DO TRABALHO?A PARTE AUTORA ESTÁ RECUPERADAB) HÁ NECESSIDADE DE SEU ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL?NÃOC) ANALISANDO OS DOCUMENTOS

EXISTENTES NO PROCESSO EMCOTEJO COMO EXAME CLÍNICO REALIZADO, INFORME, SE POSSÍVEL, SE HOUVE PERÍODOS INTERCALADOS DE CAPACIDADE E INCAPACIDADE, DESDE O

INÍCIO DA DOENÇA, ESPECIFICANDO-OS.NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE HOUVE INCAPACIDADEV) EMSENDO PERMANENTE A INCAPACIDADE, O É PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA?NÃO HÁ INCAPACIDADE.RESSALTA-SE QUE EMPROCESSOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, NOQUAIS O PEDIDO DECORRE DE

INCAPACIDADE POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO, A PROVA PERICIALÉ FUNDAMENTAL PARA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO ETIOLÓGICO.NO CASO EMEXAME,OS LAUDOS MÉDICOS, CONFECCIONADO POR MÉDICOS PERITOS DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO E COMCAPACITAÇÃO TÉCNICA, FORAMELUCIDATIVOS E CONCLUSIVOS

SOBRE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.DESTACO QUE NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DOS ESPECIALISTAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ APTA PARA O TRABALHO.PORTANTO, AUSENTE A INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL,

NÃO FAZ JUS A PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.- DISPOSITIVO:FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO.A PARTE AUTORA FICA

ISENTA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 129 DA LEI N 8.213/91.FACE AO EXPOSTO NO ART. 496 DO CPC E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIO O REEXAME.TRANSITADA EMJULGADO A DECISÃO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9045176-20.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSICLEIA PROENÇA DE LIMA (ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS 21328/RS, ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS 21328/RS, ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS 21328/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS ETC.ROSICLEIA PROENÇA DE LIMA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. NARROU QUE SOFREU ACIDENTE, RESULTANDO NA INCAPACIDADE DE RETOMAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS COMO BANCÁRIA, POIS ACOMETIDA POR DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. SUSTENTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E O ACIDENTE DE

TRABALHO E POSTULOU A CONDENAÇÃO DO INSS À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. JUNTOU DOCUMENTOS.RESTOU MANTIDO O

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (FLS. 52/53).A PARTE AUTORA

APRESENTOU ADITAMENTO À INICIAL ANUNCIANDO A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO EM30/10/2019. ALEGOU QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES QUE ANTES EXERCIA, RESTANDO LIMITADA EMSUAS CONDIÇÕES. REITERA O PEDIDO INICIAL DE CONVERSÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO E PEDE O RESTABELECIMENTO EMSEDE DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMA CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUANDO HOUVER JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO (FLS. 98/99).INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FL.

125).SOBREVEIO LAUDO PERICIAL (FLS. 133/139), DO QUAL FOI DADA VISTA ÀS PARTES.DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (FL. 182).REVOGADA A LIMINAR E INTIMADO O INSS ACERCA DA EMENDA À INICIAL (FL. 201).A AUTARQUIA MANIFESTOU-SE DISCORDANDO DO NOVO PEDIDO (FL. 209).CITADO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEIXOU DE

APRESENTAR CONTESTAÇÃO (FL. 215).O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.É O RELATÓRIO.DECIDO.O AUTOR APRESENTOU ADITAMENTO À INICIAL (FLS. 98/99) APÓS A CITAÇÃO. INTIMADO, O RÉU NÃO CONCORDOU.CONSIDERANDO QUE O ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO SÓ OCORRERÁ MEDIANTE A CONCORDÂNCIA DO RÉU, A ANÁLISE DO FEITO

ESTÁ LIMITADA AO PEDIDO INICIAL (ART. 329, II DO CPC).A AÇÃO CORREU SEMQUE A PARTE DEMANDADA, DEVIDAMENTE CITADA, TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,

OPERANDO-SEA REVELIA.EMQUE PESE TAL CIRCUNSTÂNCIA, O RECONHECIMENTO DA REVELIA NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NEM, POR SI SÓ,TORNA INCONTROVERSOS OS FATOS E AS ALEGAÇÕES INSERIDAS NA PEÇA EXORDIAL.COLACIONO, NESTE SENTIDO, DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO

GRANDE DO SUL:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. RESTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO E

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. I) NULIDADE DA CITAÇÃO. ESTADO. INOCORRÊNCIA. A CITAÇÃO DO ESTADO DO RS ATRAVÉS DO PROCURADOR DO ESTADO, E NÃO DO PROCURADOR-GERAL (ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), NÃO ACARRETA A NULIDADE DO ATO, PORQUANTO O COMPARECIMENTO

ESPONTÂNEO NOS AUTOS SUPRE A NULIDADE DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 239, , DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II) REVELIA.NÃO SE APLICA ÀFAZENDAPÚBLICAO EFEITO MATERIAL DAREVELIA, OU SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 345, II, DO CPC. III) MÉRITO. EMPRESA/AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL POR PARTE DO ESTADO/RÉU, PORQUANTO

PROMOVEU RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA/AUTORA E INSCRIÇÃO DO SEU NOME EMCADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAVA SUSPENSA, POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CONCEDIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONFIRMADA POSTERIORMENTE NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA,

AINDA QUE SE TRATE A AUTORA DE PESSOA JURÍDICA. QUANTUMDO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO, PORQUANTO DE ACORDO COMOS PARÂMETROS DA CÂMARA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS REDIMENSIONADOS, APLICANDO-SE AQUELES ATINENTES À CONDENAÇÃO DAFAZENDAPÚBLICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(APELAÇÃO

CÍVEL, Nº 70076931666, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM: 30-08-2018)".INICIALMENTE, TRAGO À TONA A LEI DE BENEFÍCIOS QUE ESTABELECE AS REGRAS ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO.O ARTIGO 19 DA LEI N 8.213/91 PREVÊ:ACIDENTE DO TRABALHO É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO

TRABALHO A SERVIÇO DE EMPRESA OU DE EMPREGADOR DOMÉSTICO OU PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DOS SEGURADOS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.O ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.213/91 REFERE:CONSIDERAM-SE ACIDENTE DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, AS SEGUINTES ENTIDADES MÓRBIDAS:I - DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIMENTENDIDA A PRODUZIDA OU DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE E CONSTANTE DA RESPECTIVA RELAÇÃO ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO

TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;II - DOENÇA DO TRABALHO, ASSIMENTENDIDA A ADQUIRIDA OU DESENCADEADA EMFUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EMQUE O TRABALHO É

REALIZADO E COMELE SE RELACIONE DIRETAMENTE, CONSTANTE DA RELAÇÃO MENCIONADA NO INCISO I.ADIANTE, PASSO À ANÁLISE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A INCAPACIDADE E O

TRABALHO.DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO AOS AUTOS, A PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO.A PERITA JUDICIAL

CONCLUIU (FL. 136):5.JUSTIFICATIVA/CONCLUSÃO:A AUTORA APRESENTA SINTOMATOLOGIA COMPATÍVEL COMCID 10 F32.1 (EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO).VEMEMACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOTERÁPICO, PORÉMSEGUE SINTOMÁTICA.SUGIRO REAVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA OTIMIZAÇÃO DE ESQUEMA MEDICAMENTOSO.A AUTORA APRESENTA

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO RESPONDEU (FL. 136):I) APRESENTA A PARTE AUTORA

LESÕES/SEQUELAS/ENFERMIDADES/DEFICIÊNCIAS?SIMII) HÁ OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO CLÍNICO SUPRA RELATADO E O ACIDENTE DO TRABALHO/ATIVIDADE PROFISSIONAL?NÃOA) NÃO TENDO ORIGEMNAS ATIVIDADES LABORATIVAS/ACIDENTE DO TRABALHO, ESSES PODEMTER DESENCADEADO, PROGREDIDO OU AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO (CONCAUSA)?SIMIII) CASO POSITIVO, TRATA-SE DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE?TEMPORÁRIAIV) EMSENDO TEMPORÁRIA A INCAPACITAÇÃO, A QUE DATA

REMONTA (EMNÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE FIXAR A DATA EXATA, O PERITO DEVERÁ À VISTA DOS EXAMES/DOCUMENTOS JUNTADOS, ESTIMAR O MOMENTO APROXIMADO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE)?FINAL DO MÊS DE ABRIL DE 2018 .A)É POSSÍVEL FAZER UMPROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA, APONTANDO POR QUANTO TEMPO NECESSITARÁ

PERMANECER AFASTADA DO TRABALHO?APROXIMADAMENTE TRÊS MESES.B) HÁ NECESSIDADE DE SEU ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL?NÃO.RESSALTA-SE QUE EM

PROCESSOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, NOS QUAIS O PEDIDO DECORRE DE INCAPACIDADE POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO, A PROVA PERICIAL É FUNDAMENTAL PARA A

CONFIRMAÇÃO OU NÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO ETIOLÓGICO.NO CASO EMEXAME, O LAUDO MÉDICO, CONFECCIONADO POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO E COMCAPACITAÇÃO TÉCNICA, FOI ELUCIDATIVO E CONCLUSIVO SOBRE A PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO) E SUA RELAÇÃO COMAS ATIVIDADES LABORAIS

EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA.QUANTO AO NEXO CAUSAL, A EXPERT CONFIRMOU QUE O TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA, POIS OS ESTRESSORES DO TRABALHO PODEMTER

AGRAVADO O QUADRO DEPRESSIVO. ADEMAIS, FOI EMITIDA CAT (FL. 29) COMRELATO DAS"PRESSÕES SOFRIDAS EMAMBIENTE LABORAL DEVIDO ERRO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE DA AGÊNCIA."PRESENTES, OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO CONFORME ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 8.213/91, FAZ JUS A PARTE AUTORA À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO.- DISPOSITIVO:FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À CONVERSÃO DO

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 31/628.270.167-1 (DIB: 05/06/19 E DCB: 31/8/19) PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.CONSIDERANDO OS POSSÍVEIS EFEITOS DA SENTENÇA AQUI PROFERIDA E LEVANDO-SE EMCONTA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, DETERMINO QUE O INSS CONVERTA IMEDIATAMENTE O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A

ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.QUANTO ÀSUCUMBÊNCIA,O INSS ÉISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ÚNICA, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 5,INCISO I, DA LEI N. 14.634/2014. NO ENTANTO, FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITOE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSAQUE FIXOEM10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA

CAUSA, COMFULCRO NO ARTIGO 85, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FACE AO EXPOSTO NO ART. 496 DO CPC E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIO O

REEXAME.TRANSITADA EMJULGADO, AGUARDE-SE 30 DIAS POR EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9053134-28.2017.8.21.0001(CNJ) - ROGER SOLANO MACHADO (IRMA SORAIA LIMA DE SOUZA 90773/RS) XINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. VISTOS ETC.ROGER SOLANO

MACHADO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS,OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (DER: 08/08/2017 FL. 62) E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR APRESENTAR PATOLOGIA (HÉRNIA INGUINAL CID K40), DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE INCAPACITA PARA O LABOR.JUNTOU DOCUMENTOS.RESTOU MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, A QUAL FOI DESCONSTITUÍDA EMSEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.CITADO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A

PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTOU, EMSÍNTESE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE SUSTENTADA PELA PARTE DEMANDANTE. SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIORECLUSÃO COMAUXÍLIO ACIDENTÁRIO. AFIRMOU QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EMLEI PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.SOBREVEIO LAUDO PERICIAL (FLS. 403/417), DO QUAL FOI DADA VISTA ÀS PARTES.OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORAMRESPONDIDOS (FLS. 462/466).O INSS APRESENTOU

PROPOSTA DE TRANSAÇÃO, A QUAL RESTOU INEXISTOSA.O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.É O RELATÓRIO.DECIDO.- DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO:A LEI N 8.213/91, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE EMSEU ARTIGO 104:ART. 104. AS AÇÕES REFERENTES À PRESTAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO

PRESCREVEMEM5 (CINCO) ANOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 103 DESTA LEI, CONTADOS DA DATA:I - DO ACIDENTE, QUANDO DELE RESULTAR A MORTE OU A INCAPACIDADE

TEMPORÁRIA, VERIFICADA ESTA EMPERÍCIA MÉDICA A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; OUII - EMQUE FOR RECONHECIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A INCAPACIDADE PERMANENTE OU O AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS DO ACIDENTE..ASSIM, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DESTA AÇÃO OCORREU EM16/11/2017, FICA PRESCRITO O DIREITO DA PARTE AUTORA DE SER

RESSARCIDA DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS COMDATA ANTERIOR A 16/11/2012.- DO MÉRITO:INICIALMENTE, TRAGO À TONA A LEI DE BENEFÍCIOS QUE ESTABELECE OS

REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS POSTULADOS:O ARTIGO 42 DA LEI N 8.213/91 DISPÕE:A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EMGOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO.O ARTIGO 59 DA LEI N 8.213/91 PREVÊ:O AUXÍLIODOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 REFERE:O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREMSEQUELAS QUE IMPLIQUEMREDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.ADIANTE, PASSO À ANÁLISE DA INCAPACIDADE SUSTENTADA E SEU NEXO COMO TRABALHO.DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO AOS AUTOS, A PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA PARTE AUTORA PARA O TRABALHO.O PERITO CONCLUIU (FLS. 408/409):DE CONFORMIDADE COMO EXPOSTO NA PRESENTE

AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL, CONCLUI-SE QUE:9.1.QUANTO À LESÃO APRESENTADA E RESPECTIVO CID 10O AUTOR APRESENTA HÉRNIA INGUINAL E HÉRNIA UMBILICAL (VENTRAL). (CID 10: K40, K42);9.2. SE QUADRO É TEMPORÁRIO OU PERMANENTEQUADRO SUSCEPTÍVEL À MEDIDA TERAPÊUTICA COMPLEMENTAR (CIRURGIA - CONFORME INDICAÇÃO DE MÉDICO

ASSISTENTE).9.3.DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA LESÃO E ORIGEMO QUADRO HERNIÁRIO QUE O AUTOR APRESENTA EMPOSSUI ORIGEMMULTIFATORIAL, SENDO QUE OS ESFORÇOS

DECORRENTES DO TRABALHO CONTRIBUEMPARA O APARECIMENTO / AGRAVAMENTO DO QUADRO (CONCAUSA).9.4.GRADUAÇÃO DE PERDA FUNCIONAL (SE HOUVER) DE ACORDO COM

TABELA DPVATSEMSEQUELA FUNCIONAL IDENTIFICADA.9.5. QUANTO À CAPACIDADE LABORALQUANTO AOS ASPECTOS ANALISADOS O PERICIADO PRESENTEMENTE APRESENTA

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO. NO QUADRO APRESENTADO PELO DO AUTOR RECOMENDA-SE AFASTAMENTO POR PERÍODO NÃO

INFERIOR A 6 MESES A CONTAR DA PERÍCIA, TEMPO PARA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS COMPLEMENTARES E DEVIDA RECUPERAÇÃO.9.6.QUANTO À REDUÇÃO DE CAPACIDADE

LABORALNÃO SE OBSERVOU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA AO EXAME PERICIAL.9.7.QUANTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONALNO CASO EMTELA, OBSERVANDO A IDADE,

ESCOLARIDADE E FUNÇÕES PRÉVIAS, NÃO HÁ RECOMENDAÇÃO.9.8.QUANTO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROSAO EXAME PERICIAL NÃO SE CONSTATOU A

NECESSIDADE/SUPORTE DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES ROTINEIRAS DE FORMA PERMANENTE.9.9.QUANTOÀ CAPACIDADE CIVILAOEXAME PERICIAL SE VERIFICOU QUE AUTOR NÃO