Página 1 da Extra do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

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Expediente:

Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE

Diretoria Executiva

Presidente:

José Coimbra Patriota Filho - Afogados da Ingazeira

Vice Presidente:

Ana Célia Cabral de Farias - Surubim

1º Secretário: Paulo Roberto Leite de Arruda – Vitória de Santo Antão

2º Secretário: Mariana Mendes de Medeiros - Cumaru

1º Tesoureiro: Marcelo Fuchs Campos Gouveia - Paudalho

2º Tesoureiro: Nadegi Alves de Queiroz - Camaragibe

Secretária da Mulher: Judite Maria Botafogo de Santana Silva – Lagoa do Carro

Suplente da Secretária da Mulher: Isabel Cristina Araújo Hacker – Rio Formoso

Conselho Fiscal

Titulares:

1º - Cláudio José Gomes de Amorim Júnior – São Benedito do Sul

2º - Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya - Dormentes

3º - Álvaro Alcantara Marques da Silva - Tacaimbó

Suplentes:

1º - Lupércio Carlos do Nascimento - Olinda

2º - Clayton da Silva Marques – Cabo de Santo Agostinho

3º - Josafá Almeida Lima – São Caitano

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco é uma

solução voltada à modernização e transparência da gestão

municipal.

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 042/2021

EMENTA:Dá nova redação aos incisos I e II do art. 7º, do Decreto Municipal nº 030, de 15 de abril de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, a doença causada pelo Novo Coronavírus – denominado SARS-CoV-2 – como uma pandemia;

CONSIDERANDO que, no mundo, até a presente data, já existem 160.686.749 casos confirmados de COVID-19 e 3.335.948 óbitos (Fonte: OMS. Dados Atualizados até 15.04.2021, 11h58 min, disponível em https://covid19.who.int/), ao passo que, no Brasil, já são 15.433.989 casos confirmados e 430.417 óbitos (Fonte: Ministério da saúde. Dados atualizados até 15.04.2021, 11h59 min disponível em https://covid.saúde.gov.br/), sendo que, no Estado de Pernambuco, até a data de 13.05.2021, esse número já atinge 434.808 casos confirmados e 14.798 óbitos (Fonte SEVS/CIEVS-PE).

CONSIDERANDO que, no Município de Garanhuns, até o dia 13.05.2021, foram confirmados 9.947 casos e 171 óbitos o que evidencia um grave problema de saúde pública que está em situação crítica;

CONSIDERANDO que, em razão dos novos números de casos confirmados de pessoas infectadas, evidencia-se a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado de Pernambuco e na V GERES-Garanhuns, sendo que, no Município de Garanhuns, a taxa de ocupação de leitos destinados ao tratamento da COVID-19, segundo o Boletim expedido em 13.05.2021, próxima a 100% (cem por cento) da capacidade de atendimento;

CONSIDERANDO que, até o momento, não existem tratamentos e/ou medicamentos específicos para a doença, sendo as únicas medidas cientificamente comprovadas e recomendadas pela OMS para prevenção ao contágio, a saber: o uso de máscara, o distanciamento social, a higienização com álcool e a vacinação;

CONSIDERANDO, ainda, que atualmente as doses de vacinas são escassas para imunizar a população, onde em Garanhuns – até o dia 13.05.2021 – 24.855 pessoas foram vacinadas com a primeira dose e 12.032 pessoas foram vacinadas com a segunda dose;

CONSIDERANDO, também, os efeitos jurídicos do Decreto Municipal nº 001, de 01 de janeiro de 2021 (D.O.M. 05.01.2021), que manteve o Estado de Calamidade Pública, no âmbito municipal, até 30.06.2021, que, em seguida, foi reconhecido e prorrogado pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante a publicação do Decreto Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021 (D.O.E. 15.01.2021);

CONSIDERANDO, ainda, a prorrogação – por um período de 180 (cento e oitenta) dias – do Estado de Calamidade Pública em razão do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) nos Municípios do Estado de Pernambuco, em razão da publicação do Decreto Estadual nº 50.434, de 15 de março de 2021 (D.O.E. 16.03.2021).

CONSIDERANDO, a Resolução 129 de 07 de abril de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que estabeleceu critérios e diretrizes para conferir maior transparência e melhores controles interno, externo e social sobre o transporte público coletivo de passageiros municipal e intermunicipal durante a pandemia da Covid-19.

CONSIDERANDO, o Decreto Legislativo nº 196 de 15 de janeiro de 2021, que prorroga, por 180 dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no estado de Pernambuco.

CONSIDERANDO que compete aos Municípios promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano, nos termos do inciso I do artigo 18 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º. Os incisos I e II, do art. 7º do Decreto Municipal nº 030, de 15 de abril de 2021 (D.O.M. 27.04.2021), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. .........................

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