Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

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processo nº 0010636-06.2018.811.0004, contudo, o referido valor não foi utilizado, estando disponível para utilização ou restituição conforme atesta a certidão lançada no andamento 13.10. Observa-se que o requerente apresentou os documentos exigidos na I.N SCA 02/2011 – versão 4, de modo que se verificam cumpridos os requisitos necessários ao deferimento do pedido, não existindo óbice para que o procedimento seja julgado procedente e, consequentemente, deferida a restituição pretendida.DISPOSITIVO.11. Diante do exposto, com fundamento na Instrução Normativa SCA 2/2011 – Versão 4, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerente e DEFIRO a restituição do valor da diligência paga e não utilizada, recolhida através da guia nº 78185.302.02.2019-0, no valor de R$ 277,24 (duzentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).12. A restituição deverá ser efetivada por depósito em favor do beneficiário BARCELOS E JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.888.951/0001-25, email: barcelos@grupobarcelos.com.br, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, nº 661, 4º andar, Barro Preto - Belo Horizonte/MG, CEP: 30110-170, na conta corrente nº 320452-9, agência nº 3014-7, Banco do Brasil SA, de titularidade do beneficiário.13. REMETAM-SE os documentos necessários por meio do Sistema CIA - Controle de Informações Administrativas - ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, para as providências quanto ao processamento da restituição e autorização do ordenador de despesas.14. Depois de comprovada a restituição, ARQUIVE-SE os autos.15. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.16. CUMPRA-SE.

Barra do Garças, 13 de maio de 2021.

(documento assinado digitalmente)

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

PROCESSO CIA Nº 0721990-16.2020.8.11.0004 - 147/2020 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - requerente:JOAQUIM DE SOUZA MEIRELLES NETO -

requerido:cartório do 1º ofício de registro de imóveis de barra do garças/mt -1. Trata-se de Pedido de Providências com pedido de liminar de antecipação de tutela instaurado por requerimento de JOAQUIM DE SOUZA MEIRELLES NETO, em face do (a) OFICIAL REGISTRADORA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRA DO GARÇAS, intentando a suspensão dos gravames AV-08 e AV-02, averbados nas matrículas nº 47.321 e 76.436, respectivamente.2. Referidos gravames estabelecem que é vedada a alienação do imóvel a terceiros, enquanto não for integralizado o pagamento de que trata a cláusula primeira, constante do Título Definitivo nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, datado de 26.04.1983.3. O requerente alega que o deferimento da liminar é necessário para evitar a rescisão de contrato de permuta de imóveis realizado com IRINEU GONÇALVES CORREA FILHO e sua irmã PATRÍCIA GONÇALVES CORREA, em 10/05/2018.4. Informa que é legítimo proprietário de uma área de terras com 403,79,23ha, situada no Município de Araguaiana-MT, denominada “Fazenda Santo Antônio do Araguaia”, protegida pela matrícula nº 76.436 – anterior 47.321, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças.5. Narra o requerente que a referida área foi desmembrada de uma área maior de 2.128,36,45ha, oriunda do Título Definitivo nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido pelo INCRA, em 26.04.1983, em favor de ODENIR FERREIRA, levado a registro em 29.08.1983, no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças sob o nº 21.658, e que nesta matrícula não consta qualquer averbação restritiva quando da aquisição e registro.6. O requerente relata que providenciou o georreferenciamento de sua área, porém, ao requerer a certificação junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, pela Oficial do Serviço Notarial foi inscrita a “AV-0276.436 – Protocolo nº 180.351, datado de 10.04.2019, para gravar transposição de ônus referente ao registro do título nº 4 (13) 82 (04) 0121, conforme segue:“AV-02-76.436 – Protocolo sob nº 180.351, datado de 10/04/2019 – TRANSPOSIÇÃO DE ÔNUS – Faz-se a presente de ofício, nos termos do art. 230, da Lei 6.015/73, para constar o ônus oriundo da AV-08 da matrícula 47.321, com o seguinte teor: “em virtude de omissão na transposição de elementos da matrícula anterior, consta-se o ônus oriundo do item “OBS” ao final do R-01 da matrícula 21.658, referente ao registro do título nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, datado de 26.04.1983, conforme processo nº INCRA/BR/nº 1.144/81: “É VEDADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO FOR INTEGRALIZADO O PAGAMENTO DE TRATA A CLÁUSULA PRIMEIRA”, permanecendo os demais dados inalterados.” Era o que se continha e dita averbação, a qual me reporto e dou fé. Emolumentos: isento, nos termos do § 4º, art. 18, da Lei 12.651/2012. Selo/Custa (s) Agrupada (s): BFR 65570, Barra do Garças, MT, 17 de abril de 2019. Informa o requerente que o pagamento referente à cláusula primeira constante no Titulo nº 4 (13) 82 (04) 0121, foi totalmente integralizado por meio de guia emitida pelo INCRA, no valor de CR$ 390.857,00 (trezentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros), conforme recibo TD nº 0121, de 01.08.1983, autenticado mecanicamente pelo próprio INCRA e antes mesmo do registro do título. Aduz que a cláusula de inalienabilidade gravada nas matrículas do imóvel não poderia ser inserida depois de longo tempo e em razão da quitação integral do pagamento, pois fere o seu direito de dispor dos seus bens que está sendo violado pela ilegalidade abusiva restrição imposta pela Oficial de Registro de Imóveis de Barra do Garças.9. Por fim, requer o requerente a concessão de tutela antecipada que suspenda os gravames que margeiam as matrículas do imóvel de sua propriedade nº 47.321 e 76.436, do Cartório do Registro de Imóveis de Barra do Garças até a decisão de mérito do presente procedimento e, após, seja a liminar sedimentada em édito terminativo de mérito para levantamento definitivo dos gravames.10. No andamento 14, foi deferido o pedido do autor para requisitar junto à Superintendência do INCRA/MT a certidão de quitação referente ao Título Definitivo nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido em 26.04.1983, em favor de ODENIR FERREIRA.11. O requerente apresentou manifestação juntada no andamento 20, requerendo prioridade na tramitação do feito em razão de sua condição de idoso, além de portador de saúde debilitada.12. Consta no andamento 26 a juntada da referida certidão encaminhada pelo INCRA, através do Ofício nº 74178/2020/SR (13) MT-G/SR (13) MT/INCRA-INCRA;13. O requerente apresentou novamente manifestação juntada ao andamento 30, para ratificar a inicial.14. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pleito, posto que, não se vislumbram presentes as condições de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.15. Constam ainda nos autos, o andamento 45 em que o requerente faz a juntada de notificação extrajudicial para rescisão de permuta e, no andamento 48 a juntada de declaração do INCRA certificando a legalidade do limite do título do requente com área de propriedade da autarquia.16. Assim, os autos vieram-me conclusos para decisão.17. É O RELATÓRIO. DECIDO.18. Da análise dos autos, nota-se que o inconformismo do requerente refere-se ao ato de averbação, de ofício, promovido pela registradora do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, nas matrículas nº 47.321 e 76.436, que gravam a inalienabilidade do imóvel constante em cláusula do Título Definitivo nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, datado de 26.04.1983. Quanto às averbações gravadas nas matrículas que protegem o imóvel do requerente, não se verifica que a registradora tenha agido de forma ilegal ou abusiva, mas sim, de forma diligente, atenta aos princípios da fidelidade, legalidade e dentro dos limites de suas atribuiçõeSA Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), em seu art. 230 traz a previsão de obrigatoriedade da averbação de eventuais ônus existente no título, in verbis:Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.21. Apesar de o requerente alegar que, ao adquirir o imóvel não constava qualquer apontamento restritivo na matrícula originária nº 21.658, anterior às matrículas nº 47.321 e 76.436, observa-se que conforme averbação AV -02-76.436, a registadora fez constar a observação existente na matrícula originária nº 21.658, com o seguinte teor: “Faz-se a presente de ofício, nos termos do art. 230, da Lei 6.015/73, para constar o ônus oriundo da AV-08 da matrícula 47.321, com o seguinte teor: “ em virtude de omissão na transposição de elementos da matrícula anterior, consta-se o ônus oriundo do item “OBS” ao final do R-01 da matrícula 21.658, referente ao registro do título nº 4 (13) 82 (04) 0121, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, datado de 26.04.1983, conforme processo nº INCRA/BR/nº 1.144/81: “É VEDADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, ENQUANTO NÃO FOR INTEGRALIZADO O PAGAMENTO DE TRATA A CLÁUSULA PRIMEIRA”, permanecendo os demais dados inalterados.” Grifo nosso.22. Assim, não há ilegalidade na conduta da oficial registradora ao promover, de ofício, a transposição de ônus nas matrículas que protegem o imóvel do requerente, sob a justificativa de que tal informação foi omitida na matrícula originária, de modo que, em verdade, demonstra que a registradora agiu em sintonia com sua responsabilidade e em observância aos princípios que regem o registros públicos.23. Ademais, a certidão apresentada pelo INCRA (andamento 26), atesta que, de fato, houve a quitação do débito referente ao pagamento do valor do lote alienado ao requerente sob condição resolutiva, por intermédio do Título Definitivo nº 01 (13) 82 (04) 0121, contudo, também declara que o lote não pode ser alienado a terceiros, sem que haja prévia anuência do INCRA, enquanto vigente a condição resolutiva do título ou enquanto não outorgada a respectiva certidão de baixa das condições resolutivas, o que até o momento não o ocorreu.24. Anoto ainda, que a legislação aplicável ao caso é a Instrução Normativa nº 95, de 17 de dezembro de 2018, a qual fixa os procedimentos administrativos necessários para a regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, e sobre as condições resolutivas os artigos 42 e 67, prescrevem o seguinte:Art. 42. O ocupante que tenha cumprido as cláusulas contratuais e cujo contrato originário tenha sido expedido há mais de dez anos será liberado das condições resolutivas mediante expedição de certidão declaratória ou, se for o caso, receberá o Título de Domínio sem condição resolutiva, conforme modelo do anexo VII.§ 1 º No caso de contratos cumpridos em que não se especificou valores a pagar e haja necessidade de pagamento pela área, os valores serão calculados conforme art. 47.§ 2º Caso haja o pagamento à vista, será expedido Título de Domínio sem condições resolutivas.§ 3º Caso o interessado opte pelo pagamento parcelado será emitido Título de Domínio com condições resolutivas.[...]Art. 67. A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título.25. Assim, o pretendido pelo requerente não é cabível de acolhimento neste Juízo, visto que carece de documento apropriado e expedido por órgão competente, não sendo possível ao registrador proceder o cancelamento das averbações constantes nas AV-08-47.321 e AV-02-76.436, referente às condições resolutivas do imóvel do requerente, sem que seja apresentado pelo beneficiário certidão declaratória de liberação, conforme acima exposto.26.