Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Maio de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2194 

– Página 8 

Divulgação segunda-feira, 17 de maio de 2021 

Publicação terça-feira, 18 de maio de 2021 

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 394/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de alto Paraguai, exercício de 2019, gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcellos Alves; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Alto Paraguai que, quando da deliberação destas contas anuais de governo, determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) zele pela gestão fiscal, deixando de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa, notadamente, remanejando recursos de fontes não vinculadas ou procedendo à anulação de restos a pagar não processados do exercício corrente e dos anteriores, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar em todas as fontes orçamentárias, em observância à destinação e vinculação dos recursos, nos termos do artigo e da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB99); 2) abstenha de abrir créditos adicionais sem recursos disponíveis nas respectivas fontes (FB03); 3) aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13); 4) atenda as solicitações deste Tribunal de Contas no desempenho de sua competência constitucional quanto ao controle externo (MB01); 5) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos da Resolução Normativa nº 36/2012 (MB02); 6) adote as medidas previstas nos §§ 3º e do artigo 169 da CF/88, para reconduzir os gastos com o pessoal do Executivo aos patamares permitidos na LRF; 7) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP; ademais, adverte à atual gestão municipal que a persistência nas condutas relacionadas as irregularidades FB03, MB01 e MB02 poderá influenciar na análise da conta do exercício subsequente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.885-4/2019 (11.467-7/2020, 37.525-0/2018, 111-2/2019, 11.750-1/2020

- apensos)

Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 652/2018 (LDO) e 669/2018 (LOA)

Relator Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA

Sessão de Julgamento 20-4-2021 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 49/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.885-4/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria relacionando 9 (nove) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual foi apontada 1 (uma) irregularidade.

Após notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve de apenas 1 (uma) das irregularidades inicialmente apontadas sobre receita e governo e no saneamento da irregularidade referente à previdência.

Pelo que consta dos autos, o município de Ipiranga do Norte, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 669/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 45.500.000,00 (quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5 % da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução


Cód.
Pro
gr 

Descrição 

Previsão
Inicial (R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução
(R$) 

(%)
Exec
/
Prev 


Apoio a agricultura familiar 

73.227,56 

73.227,56 

0,00 

0,00 

19 

Apoio ao desenvolvimento
econômico trabalho emprego e
renda 

507.000,00 

470.650,00 

413.828,67 

87,92 


Cidadania tributária consciência
fiscal 

123.500,00 

68.500,00 

65.000,00 

94,89 


Democracia ativa e controle
social 

43.500,00 

39.457,00 

18.518,23 

46,93 

30 

Desenvolvimento habitacional de
Ipiranga 

377.913,00 

377.913,00 

377.412,86 

99,86 


Excelência no atendimento –
gestão de resultados 

200.500,00 

71.569,00 

57.667,85 

80,57 

23 

Financiamento dos blocos do
SUS 

6.292.779,18 

7.482.718,01 

6.359.136,07 

84,98 

18 

Gestão da política da secretaria
de agricultura 

225.500,00 

231.200,00 

205.430,96 

88,85 

20 

Gestão da política da secretaria
de assistência social 

388.032,00 

543.318,00 

474.378,04 

87,31 


Gestão da política da secretaria
especial de coordenação geral 

2.790.818,58 

3.055.263,83 

2.927.550,32 

95,82 


Gestão dos serviços do gabinete
do prefeito 

786.155,00 

787.051,00 

747.936,41 

95,03 

31 

Gestão e manutenção do
Ipiranga-Previ 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

27 

IGD – Índice de Gestão
Descentralizada 

41.160,00 

74.177,45 

47.320,84 

63,79 

15 

Infraestrutura a serviço do
desenvolvimento de Ipiranga 

6.496.371,94 

13.656.925,1

9.265.977,44 

67,84 

17 

Ipiranga iluminada 

130.000,00 

155.161,43 

80.708,83 

52,01 

16 

Ipiranga limpa e sustentável 

344.000,00 

308.000,00 

300.000,00 

97,40 

13 

Ipiranga melhor na Cultura 

375.454,22 

310.873,22 

277.663,72 

89,31 

12 

Ipiranga melhor na Educação 

9.487.372,00 

10.506.753,2

9.659.703,53 

91,93 

22 

Ipiranga melhor na Saúde 

3.103.862,36 

3.129.036,75 

2.976.943,93 

95,13 

29 

Ipiranga melhor na Segurança
Pública 

144.500,00 

30.000,00 

0,00 

0,00 

14 

Ipiranga melhor no Esporte 

701.122,41 

510.159,41 

360.094,96 

70,58 

24 

Ipiranga melhor no lazer 

197.500,00 

133.400,00 

110.530,31 

82,85 

25 

Ipiranga melhor no social 

131.232,29 

56.000,29 

24.085,24 

43,00 


Ipiranga melhor no trânsito 

30.300,00 

10.300,00 

10.300,00 

100,
00 

21 

Ipiranga melhor no turismo 

18.000,00 

0,00 

0,00 

0,00 


Operações especiais 

1.279.534,00 

1.320.788,51 

1.131.845,72 

85,69 

32 

Previdência dos servidores
municipais - Ipiranga-Previ 

2.459.000,00 

2.459.000,00 

597.456,28 

24,29 


Processo legislativo 

1.951.111,42 

1.951.111,44 

1.626.181,29 

83,34 

28 

Proteção e apoio a criança e ao
adolescente 

212.500,00 

204.465,55 

147.034,80 

71,91 

26 

Proteção social básica – Ipiranga
acolhe e protege 

925.954,00 

968.693,86 

742.542,72 

76,65 

10 

Qualidade e segurança do
transporte escolar 

1.850.000,00 

2.477.166,83 

1.589.000,20 

64,14 

11 

Qualidade na merenda escolar 

237.000,00 

258.541,03 

236.112,62 

91,32 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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