Página 3981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2021

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RO 0006153-94.2010.5.12.0016, em que mantida pelo Colegiado de forma unânime a sentença de improcedência dos pedidos -, porquanto não produzidas nos autos provas que levassem a conclusão diversa. Observe-se que esta decisão de improcedência dos pedidos transitou em julgado.

Relativamente à arguição de coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros".(...)"A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o julgado proveniente do TRT da 23ª Região (00011141820145230066 - pág. 29).

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material

A análise do recurso, neste tópico, resulta prejudicada, uma vez que a matéria é de caráter acessório, pois depende do deferimento do pedido principal, o que não ocorreu nos autos.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017.

Publique-se e intime-se.

/vz

FLORIANOPOLIS/SC, 13 de maio de 2021.

MARIA DE LOURDES LEIRIA

Desembargadora do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 14 de maio de 2021.

JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO

Assessor

Processo Nº ROT-0000544-79.2019.5.12.0028

Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA

RECORRENTE ESTEFANI DA SILVEIRA

ADVOGADO ANDRE LUIZ HORSKI (OAB: 26301/SC)

ADVOGADO ANDRE NEWTON DE AGUIAR (OAB: 22341/SC)

RECORRIDO TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN (OAB: 10636/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTEFANI DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

(ROT) : 0000544-79.2019.5.12.0028

RECORRENTE: ESTEFANI DA SILVEIRA

RECORRIDO: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

RECURSO DE REVISTA

ROT-0000544-79.2019.5.12.0028 - 1a Câmara

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): ESTEFANI DA SILVEIRA

TIGRE MATERIAIS E

Recorrido (a)(s):

SOLUCOES PARA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/04/2021; recurso apresentado em 11/05/2021).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho

Alegação (ões):

- violação dos arts. 1º, III e IV, art. , V e X, 7º, XXVIII,da Constituição Federal;

- violação dos arts. 734, 735, 927, 944 e 949 do CC; 21, IV, d, da Lei nº 8.213/1991; 818 da CLT; 373 do CPC;

- divergência jurisprudencial.